13/11/2019 20:06
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Ao vivo: ministros do STF decidem sobre a prisão em 2ª instância nesta quarta-feira

A decisão afeta diretamente a prisão do ex-presidente Lula

Roberto
por Curta Mais

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma o julgamento em sessão plenária das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43, 44 e 54, que envolvem a execução provisória da pena após a condenação em 2ª instância.

As ações são do Partido Nacional Ecológico (PEN), atual Patriota, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e do PCdoB, respectivamente. O pedido é para que o Supremo reconheça a constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal (CPP) e revogue o pronunciamento do Plenário de fevereiro de 2016, que entendeu ser possível a execução provisória. O CPP prevê:

“Art. 283.  Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva”.

Acompanhe ao vivo pela TV Justiça no Youtube.

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