A Justiça de São Paulo concedeu uma liminar nesta segunda-feira, 13, que suspende a resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) sobre a cobrança extra pelo despacho de bagagens. As novas medidas entrariam em vigor na terça-feira (14).

O juiz federal José Henrique Prescendo compreendeu que “é dever da Anac regulamentar e assegurar aos consumidores de passagens aéreas um mínimo de direitos em face das companhias aéreas”. Para ele, isso não ocorre na resolução proposta que deixaria “o consumidor inteiramente ao arbítrio e ao eventual abuso econômico por parte daquelas empresas, vez que permite a elas cobrarem quanto querem pela passagem aérea e, agora, também pela bagagem despachada”.

As regras atuais do despacho de malas ficam mantidas, ou seja, os passageiros não serão cobrados por bagagens de até 23 kg em voos nacionais e por dois volumes de até 23 kg em viagens ao exterior.

Foto de capa: Reprodução/Época NEGÓCIOS

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