Lei do estacionamento sobre perda de ticket é aprovada em Goiás

Agora, as empresas de estacionamento não podem cobrar multa em caso de perda do ticket ou cartão. O projeto segue para a sanção do governador Marconi Perillo

Paloma M. Carvalho
Por Paloma M. Carvalho
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Foi aprovado nesta semana o projeto de autoria do deputado Santana Gomes que obriga as empresas de estacionamento a não cobrar multa em caso de perda do ticket ou cartão.

Os estabelecimentos ainda ficam obrigados a informar no ticket a placa do veículo, a marca, o modelo, a cor e o ano de fabricação, além do horário de entrada do carro no estacionamento.

Segundo o deputado autor do projeto, “é um absurdo que o consumidor arque com despesas além do valor já comprado pela permanência. O estacionamento tem que saber o horário que o carro entra e sai.”

O Comissão de Defesa do Consumidor prevê como prática abusiva a exigência de vantagem manifestamente excessiva do consumidor, ou seja, a cobrança de um valor desproporcional em prejuízo deste.

O projeto segue para a sanção do governador Marconi Perillo.

 

Foto: Reprodução/Infonet