Lei do estacionamento sobre perda de ticket é aprovada em Goiás
Agora, as empresas de estacionamento não podem cobrar multa em caso de perda do ticket ou cartão. O projeto segue para a sanção do governador Marconi Perillo
Foi aprovado nesta semana o projeto de autoria do deputado Santana Gomes que obriga as empresas de estacionamento a não cobrar multa em caso de perda do ticket ou cartão.
Os estabelecimentos ainda ficam obrigados a informar no ticket a placa do veículo, a marca, o modelo, a cor e o ano de fabricação, além do horário de entrada do carro no estacionamento.
Segundo o deputado autor do projeto, “é um absurdo que o consumidor arque com despesas além do valor já comprado pela permanência. O estacionamento tem que saber o horário que o carro entra e sai.”
O Comissão de Defesa do Consumidor prevê como prática abusiva a exigência de vantagem manifestamente excessiva do consumidor, ou seja, a cobrança de um valor desproporcional em prejuízo deste.
O projeto segue para a sanção do governador Marconi Perillo.
Foto: Reprodução/Infonet