O que era apenas uma possibilidade agora tem validade oficial. Em nota técnica, o Ministério da Justiça atestou a ilegalidade da diferenciação de preços entre ingressos masculinos e femininos em bares e baladas de todo o país.

Segundo o órgão, a prática “não resiste sequer diante da aferição da sua relevância constitucional. Isso porque o inciso I do art. 5º da Constituição Federal afirma categoricamente que: ‘homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações nos termos desta constituição'”.

Na nota, o Ministério ainda afirma que “a distinção entre homens e mulheres na hora de se fazer o marketing […] é uma afronta à dignidade da mulher, pois, ao utilizá-la com a forma de atrair
consumidores masculinos para aquele ambiente, o mercado a considera como um produto que pode ser usado para arrecadar lucros”.

Ao fim da nota, o órgão determina que os estabelecimentos desses setores ajustem os preços dentro da legalidade a partir do mês de agosto, sob pena das sanções previstas no artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor, que abrangem de multa até a interdição total do estabelecimento infrator.

Confira a nota na íntegra aqui.