Quase 100 mil imóveis em Goiânia estão livres do IPTU este ano; veja se o seu está na lista

A Prefeitura de Goiânia divulgou, nesta quinta-feira (18/1), as novas regras para o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) deste ano. Vinícius Henrique Alves, titular da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin), apresentou em coletiva de imprensa os detalhes da cobrança do tributo em 2024, destacando o aumento no número de famílias beneficiadas pelo IPTU Social.

Em comparação com o ano anterior, o valor venal máximo do imóvel para usufruir do benefício foi elevado de R$ 140 mil para R$ 157 mil. Essa alteração resultou na isenção do pagamento para cerca de 85 mil famílias, aproximadamente 14 mil a mais do que em 2023.

Vinícius Alves enfatizou que o IPTU Social é um compromisso do prefeito Rogério Cruz em busca de justiça tributária e apoio às famílias carentes da cidade.

O trabalho da Sefin para ampliar o número de beneficiados foi destacado pelo secretário, ressaltando que desde julho do ano passado a equipe vem buscando formas de contemplar mais pessoas sem prejudicar a arrecadação municipal.

Reposição Inflacionária e Número de Imóveis Inscritos

Neste ano, o único acréscimo no valor do imposto é a reposição inflacionária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), com uma alíquota de 4,68%. Em 2023, a Prefeitura tinha 674 mil imóveis inscritos, e em 2024 esse número subiu para 793 mil, incluindo pelo menos 94 mil imóveis que terão redução no IPTU devido à correção das alíquotas.

Além disso, alguns casos específicos terão aumento no valor do IPTU em 2024, como imóveis com acréscimo de área de terreno e de área edificada, alteração de uso residencial para não residencial, alteração de imóvel edificado para não edificado, e imóveis novos, remanejados e remembrados.

Central do IPTU, pagamento Antecipado e calendário de parcelas

Assim como no ano passado, a Central do IPTU estará disponível para os contribuintes, localizada no antigo prédio da Federação do Comércio do Estado de Goiás (Fecomércio), na Rua 19, Centro, com início das atividades em 5 de fevereiro. A equipe da Sefin estará presente para esclarecer dúvidas e abrir processos de contestação do IPTU, se necessário.

Os contribuintes podem acessar o site da Prefeitura de Goiânia (www.goiania.go.gov.br) para pesquisar ou emitir o boleto para pagamento antecipado, com desconto de 10%, ou aguardar o recebimento do boleto em casa ainda este mês. O pagamento pode ser feito pelo cartão de débito ou crédito, com parcelamento em até 12 vezes, PIX, ou pelo aplicativo Prefeitura24horas.

Confira calendário de pagamento:

1ª parcela ou cota única: vencimento em 20 de fevereiro

2ª parcela: vencimento em 20 de março

3ª parcela: vencimento em 22 de abril

4ª parcela: vencimento em 20 de maio

5ª parcela: vencimento em 20 de junho

6ª parcela: vencimento em 22 de julho

7ª parcela: vencimento em 20 de agosto

8ª parcela: vencimento em 20 de setembro

9ª parcela: vencimento em 21 de outubro

10º parcela: vencimento 20 de novembro

11º parcela: vencimento 20 de dezembro

MEI que trabalha em casa está isento de pagar IPTU mais caro em Goiânia

O goianiense que abriu (ou que decidir abrir) um pequeno negócio em casa continua isento de pagar IPTU mais caro, desde que esteja enquadrado como Microempreendedor Individual (MEI). Essa regra já existe no Código Tributário Municipal (CTM), e a prefeitura anunciou que vai mantê-la na próxima atualização, a ser remetida ao Poder Legislativo em outubro deste ano. A decisão contempla 41,7 mil imóveis.

Regra já existe no atual Código Tributário Municipal (CTM). Sem ela, família que criasse pessoa jurídica para vender doces ou prestar serviços de costura, por exemplo, poderia ter que arcar com alíquota até meio ponto percentual maior. Iniciativa contempla 41,7 mil imóveis. Prefeito Rogério Cruz diz que MEIs são saídas que milhares encontraram para colocar comida na mesa durante a pandemia, e que a prefeitura precisa ajudá-los. Projeto congela IPTU em 2023 e 2024, e limita reajuste, nesses dois anos, à correção inflacionária equivalente aos 12 meses anteriores, aponta secretário de Finanças, Vinícius Henrique Pires Alves.

Um exemplo prático ajuda a entender o que aconteceria sem esse benefício, que está no artigo 178 do código: uma família que habita em imóvel cujo valor venal é de R$ 150 mil paga hoje alíquota 0,2% no IPTU. Se o pai decidir abrir uma empresa destinada a produzir doces em casa, ele teria que, em outras circunstâncias, migrar para o IPTU para “imóveis de uso não residencial”. A alíquota seria de 0,75%.

Outro exemplo: uma mulher paga alíquota de 0,29% para fazer uso estritamente residencial de uma casa de R$ 210 mil. Ela decide, então, abrir uma pessoa jurídica para prestar serviços de corte e costura. Se o artigo 178 do Código Tributário não existisse, o IPTU dela seria calculado em Goiânia com alíquota de 0,8%. Mas não é assim, devido ao artigo 178 do CTM, e continuará não sendo.

IPTU congelado em 2023 e 2024
O carro-chefe desse projeto elaborado pela Secretaria de Finanças, que atualiza o Código Tributário todo, é o congelamento do IPTU em 2023 e 2024. Nos dois próximos anos, incidirá sobre o valor do boleto, apenas a inflação dos 12 meses anteriores. Somente a partir de 2025 é que poderá haver reajustes maiores do que a correção inflacionária (limitados a 10%, mais inflação).

O secretário de Finanças, Vinícius Henrique Pires Alves, explica que não são todos os imóveis que terão que arcar com aumento de 10% mais inflação, em 2025. “Em 2021, a prefeitura mudou o jeito de calcular o IPTU. Extinguimos as zonas fiscais, que davam margem para distorção, e adotamos o cálculo a partir do valor venal de cada propriedade”, explica.

No modelo de zonas fiscais, que a prefeitura extinguiu em 2021, havia cenários em que dois imóveis, de padrões diferentes, pagavam o mesmo IPTU simplesmente porque estavam no mesmo bairro. A nova fórmula, segundo o titular da Sefin, respeita as especificidades de cada propriedade imobiliária.

Para que o IPTU fique congelado em 2023 e 2024 (e seja apenas reajustado pela correção inflacionária), e para que o aumento seja de no máximo 10% mais inflação a partir de 2025, é preciso que a Câmara de Vereadores aprove o projeto ainda este ano.

*Secom

Goiânia deve pôr fim ao reajuste de até 45% do IPTU

A Secretaria Municipal de Finanças vai enviar, no próximo mês de outubro, à Câmara de Vereadores, um projeto de lei que propõe adequações no Código Tributário de Goiânia. A aprovação da medida impede que o IPTU tenha aumento de até 45% mais a inflação, no ano que vem.

Embora o projeto esteja pronto, a administração municipal optou por debatê-lo com vereadores e a população em audiências públicas e em reuniões técnicas setorizadas antes de enviá-lo ao Poder Legislativo. Ele propõe o congelamento do IPTU em 2023 e 2024, corrigido apenas pela inflação acumulada dos 12 meses anteriores. E que, a partir de 2025, os reajustes sejam de, no máximo, 10% acrescidos da inflação, até que aqueles imóveis que pagam IPTU aquém do valor devido alcancem os critérios estipulados pelo Código Tributário.

A Secretaria de Finanças explica que, a partir de 2025, é preciso corrigir o IPTU em patamares acima do índice inflacionário por causa de uma mudança na fórmula de cálculo do imposto que aconteceu em 2021.

Naquela época, decidiu-se que o IPTU a ser pago pelos donos de imóveis seria estabelecido pelo valor do imóvel, e não mais por zonas fiscais. As zonas davam margem para distorções: havia casos em que duas residências, construídas sob padrões de qualidade muito distinto, pagavam imposto igual pelo simples fato de se localizarem no mesmo bairro.

O novo método é mais justo, porque respeita as particularidades de cada propriedade imobiliária. Com essa mudança, a Secretaria Municipal de Finanças constatou que 62,65% das famílias pagavam IPTU mais caro do que deviam, e a correção para baixo já foi feita no exercício fiscal de 2022.

Acontece que, em outros 37,35% dos imóveis da capital, o reajuste ficou acima da inflação acumulada do ano anterior. Uma parcela ainda menor, formada por 170,5 mil imóveis (que correspondem a 25,4% do total), teria que pagar um IPTU pelo menos 40% mais caro para que se alcançasse o valor justo. São 32,4 mil comerciais, 71,5 mil residenciais e 66,5 mil vagos. Para eles, hoje vale uma “trava” que limita o reajuste anual a 45%. O residual fica para os exercícios fiscais seguintes.

O que a prefeitura propõe agora

O projeto de lei que a Prefeitura de Goiânia enviará à Câmara em outubro propõe que os reajustes sejam congelados em 2023 e 2024, e que se limitem a 10% mais a inflação a partir de 2025 (até que aqueles imóveis que pagam IPTU aquém do valor devido alcancem os critérios estipulados pelo Código Tributário). Mas há outros pontos importantes, também relacionados ao IPTU: um deles é a redução de 17,5% no valor do metro quadrado de todas as casas de um pavimento, o que vai beneficiar 180.979 imóveis.

Se o projeto for aprovado pelos vereadores, essa redução será feita dentro de uma tabela que existe no Código Tributário Municipal. Essa tabela diz quanto custa o metro quadrado de cada tipo de edificação na cidade (sobrado, apartamento, barracão, casa, e por aí em diante) e esse valor, combinado com outras variáveis, é o que define o IPTU.

Hoje, o valor-referência do metro quadrado das casas de um pavimento é de R$ 1.906.90. Chegaria a pouco mais de R$ 2,1 mil, em função da inflação, se a prefeitura não estivesse se mobilizando. A proposta é reduzi-lo para R$ 1.811,55 em 2023.

IPTU Social

Outra mudança importante no IPTU, e que consta no projeto que acaba de ser redigido pela prefeitura, é aumentar o teto para beneficiar mais imóveis com isenção do imposto. Hoje, propriedades cujo valor venal seja de até R$ 120 mil não pagam IPTU (em 2022, foram 47.799 famílias). Se nada fosse feito, esse número cairia no ano que vem para 17.702, em função da inflação.

A proposta da prefeitura é a de aumentar o teto do IPTU Social para R$ 140 mil. Combinado com outras ações (como o barateamento do metro quadrado das casas de um pavimento), o número de famílias beneficiadas pela isenção chegará a 52.066.

QUADRO

Sem a revisão no Código Tributário Municipal (CTM), o IPTU em 2023 terá o seguintes impactos negativos:

O valor a ser pago por donos de 170,5 mil imóveis pode aumentar até 45%, mais inflação.

O número de famílias beneficiadas pelo IPTU Social (que dá isenção para pessoas em situação de vulnerabilidade) vai cair de 47,8 mil para 17,7 mil.

O valor do metro quadrado de casas de um pavimento (variável usada no cálculo do IPTU) subirá de R$ 1,9 mil para R$ 2,1 mil.

Famílias vulneráveis que devem mais de R$ 6 mil de IPTU continuarão sem poder conseguir perdão de 100%.

O que acontece se o projeto for aprovado pela Câmara Municipal de Goiânia:

O IPTU fica congelado em 2023 e 2024. Será corrigido apenas pela inflação nesses dois anos.

A partir de 2025, o reajuste será de até 10% mais inflação, até que o imóvel chegue ao valor de imposto correto e estipulado pelo Código Tributário.

O número de famílias beneficiadas pelo IPTU Social vai subir de 47,8 mil para 52 mil.

Famílias vulneráveis que devem mais de R$ 6 mil de IPTU poderão ter 100% de perdão.

Em meio a crise política, Rogério Cruz anuncia redução no IPTU de 9,2 mil imóveis de Goiânia

O prefeito Rogério Cruz (Republicanos) anunciou na manhã desta sexta-feira (04/02), que 9.237 imóveis terão redução no valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A medida foi tomada após desgastes do Executivo com políticos e com a população em razão do reajuste do tributo. A atual gestão vive uma crise desde o final de janeiro, quando os contribuintes descobriram que houve aumento no imposto em razão das alterações promovidas pelo Código Tributário Municipal (CTM).

Rogério classificou a decisão como ato de “humildade e responsabilidade para fazer aquilo que a população merece”. Mesmo assim, o prefeito defendeu as alterações feitas pelo CTM, no ano passado. “O novo Código foi criado para fazer justiça e preparar a capital para um grande desenvolvimento”, afirmou.

Acompanhado por vereadores da sua base de apoio na Câmara Municipal, o prefeito explicou que outros 35 mil imóveis ainda estão sendo analisados e podem ter o tributo reduzido. O gestor anunciou, ainda, a isenção de IPTU para mais 4.690 inscrições, totalizando 49,785 imóveis. Segundo ele, a medida deve gerar um impacto anual de R$ 300 mil.

Após aumento de IPTU, vereadora pede impeachment do prefeito Rogério Cruz

Um pedido de impeachment contra o prefeito de Goiânia, Rogério Cruz (Republicanos) foi protocolado pela vereadora Gabriela Rodart (DC). A parlamentar acusa o gestor de “estelionato processual tributário”, pela forma de condução na tramitação do no Código Tributário (CTM), aprovado e sancionado em 2021, que resultou no aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

Rodart aponta que Rogério Cruz e sua equipe usaram a justificativa de promover uma espécie de “justiça social e fiscal”, mas que os possíveis reajustes do imposto não gerariam ganhos significativos aos cofres públicos. Ela acusa, sobretudo, o secretário de Governo, Arthur Bernardes, de ter induzido os vereadores ao erro.

Simulação
Ao protocolar o pedido de impeachment, a parlamentar também criticou a demora para a entrega do simulador do IPTU, disponibilizado em dezembro do ano passado, quatro meses após a após a sanção do Código Tributário. Segundo ela, a demora fez com que os parlamentares ficassem “em um completo ostracismo ao que se refere à compreensão do novo IPTU”.

Imagem: Reprodução YouTube e foto de Jackson Rodrigues

Goiânia foi a capital que mais arrecadou IPTU no Centro-Oeste em 2020

Goiânia foi a capital que mais arrecadou com Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) na região Centro-Oeste em 2020. Ao todo, a cidade acumulou R$ 720,2 milhões naquele ano, seguida por Campo Grande (MS), com R$ 505,5 milhões, e Cuiabá (MT), com R$ 210,9 milhões.

O levantamento é do anuário Multi Cidades – Finanças dos Municípios do Brasil, que analisou diversos outros indicadores das receitas e despesas dos municípios. Todos os valores foram corrigidos pela inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do IBGE.

Apesar de ter sido a capital que mais arrecadou com IPTU na região Centro-Oeste, Goiânia não foi a campeã entre as demais cidades da região. Dourados (MS) aparece como município com o maior aumento percentual entre as sete selecionadas: 8,8% de aumento em comparação com o ano anterior.

Goiânia, por outro lado, ficou estável com variação de 1% entre o arrecadado de IPTU em 2019 e 2020.

* com informações Mais Goiás

Imagem: reprodução

Programa que prevê desconto em livros para estudantes na rede pública é aprovado na Câmara Municipal

A Câmara Municipal de Goiânia aprovou, durante sessão plenária desta quinta-feira, 11/11, em segunda votação, o projeto de lei 107/2019 de autoria do vereador Juarez Lopes (PDT) que cria o programa Livraria Cidadã. O texto segue para sanção do prefeito de Goiânia, Rogério Cruz.

O objetivo da proposta é conceder desconto no IPTU dos imóveis utilizados por livrarias que optarem por oferecer desconto permanente igual ou superior a 30% do valor dos livros para estudantes regularmente matriculados em instituições públicas e particulares do ensino com sede em Goiânia.

De acordo com o vereador Juarez Lopes, “é um projeto que vai ajudar os estudantes e também incentivar o aprendizado, porque com esse desconto haverá mais possibilidades da aquisição de livros”.

O Brasil ocupa a 79ª posição no ranking mundial do índice de Desenvolvimento Humano (IDH). Segundo um estudo realizado pelo Instituto Pró-livro, o brasileiro tem uma média de leitura de 4 livros/ano e apenas 50% da população cultiva esse hábito.

“Fico muito feliz com mais esse passo para o crescimento e investimento na educação dos nossos estudantes, é mais uma conquista em direção a capacitação dos nossos estudantes. Seguiremos empenhados em criar cada vez mais mecanismos para que os nossos jovens tenham um futuro promissor”, finaliza o vereador Juarez Lopes.

Foto: reprodução

Maior eclipse lunar do século poderá ser visto do Brasil

Prefeitura de Goiânia entrega revitalização de praça no Setor Negrão de Lima

Descontos do Refis de Goiânia chegam a 99%

A Prefeitura de Goiânia irá instituir entre os meses de junho e julho, uma rodada de negociações com devedores que incluirá descontos de até 99% em multas e juros decorrentes da inadimplência. E também, fará redução de 50% no valor de taxas e de penalidades por infração à legislação municipal e possibilidade de parcelamento em até 60 vezes.

As ações fazem parte do pacote de medidas de mitigação dos reflexos socioeconômicos relacionados à pandemia do coronavírus. Entretanto, pela primeira vez, o executivo municipal reduzirá em 50% o valor principal da Taxa de Licença para Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros públicos, paga por proprietários de lanchonetes instaladas em calçadas da Capital, pit dogs, mercados municipais, bancas de revista, feirantes e ambulantes.

Este mesmo benefício será concedido também em relação às taxas para Exercício de Comércio Eventual, também devida por feirantes e ambulantes; Anual de Renovação de Permissionários, que incide no transporte escolar; e a de Funcionamento, cobrada de todo estabelecimento comercial, industrial e prestador de serviço. Em relação às duas últimas, o abatimento abrange apenas os anos de 2020 e 2021.

“É certo que, infelizmente, todos os setores econômicos passam por um momento completamente atípico e delicado. A pandemia do novo Coronavírus impôs ao mundo todo uma nova realidade. É preciso unir forças e proporcionar aos cidadãos condições de reverterem esta situação e continuarem adiante”, observa o prefeito Rogério Cruz.

O Refis, que terá duração de 60 dias, vai oportunizar a regularização de débitos relativos aos impostos Predial e Territorial Urbano (IPTU/ITU), Sobre Serviços (ISS) e Sobre Transmissão de Imóveis (ISTI), além de taxas; contribuições; multas administrativas; por descumprimento de obrigações acessórias; provenientes de contratos, de aluguéis, indenizações, restituições, sentenças judiciais transitadas em julgado, entre outros tipos de créditos não tributários. Poderão ser negociadas dívidas vencidas até este mês de maio, tendo como referência a data da publicação da lei, quando aprovada pela Câmara Municipal de Goiânia.

Outra novidade declarada neste Refis 2021, é o desconto no valor principal de multas administrativas e formais, a exemplo das aplicadas pelo Procon, Agência Municipal do Meio Ambiente (Amma), Vigilância Sanitária e Secretaria Municipal de Planejamento e Habitação (Seplanh). A redução é de 50% em relação aos créditos fiscais oriundos de multa formal por infração à legislação tributária ou descumprimento de obrigações acessórias. As exceções são as multas aplicadas pela Secretaria Municipal de Mobilidade (SMM) e as relacionadas às medidas para contenção do avanço do Coronavírus, a exemplo da falta de uso de máscara e da abertura de empresas em períodos de restrição das atividades.

Já os descontos em multas e juros provenientes da inadimplência são de 99% para quitação do débito à vista; de 90% para os que optarem por dividir o pagamento em até 20 vezes; de 80% se a negociação for entre 21 e 40 parcelas e de 70% para a regularização entre 41 e 60 parcelas. Se na dívida incidir custas processuais e emolumentos cartorários, o pagamento dessas terá que ocorrer à vista ou junto à primeira parcela. Já os honorários de sucumbência podem ser parcelados nas mesmas condições que o débito originário com a prefeitura.

Neste Refis, a Prefeitura de Goiânia também vai facilitar o parcelamento, cujo limite passou de 40 para 60 vezes, desde que o valor mensal não seja inferior a R$ 100; e o reparcelamento, que até a data de vencimento de cada parcela poderá ocorrer sem juros, com incidência apenas de atualização monetária, e sem a exigência de 10% do valor como entrada. No entanto, em todos os casos, se ocorrer atraso no pagamento de três parcelas consecutivas ou se houver uma parcela vencida por mais de 90 dias, o contribuinte perderá o benefício proporcionado pelo Refis e a dívida retornará aos valores originais

Ao todo, a carteira da Dívida Ativa da prefeitura tem 423.827 títulos, entre impostos, taxas, multas, entre outros créditos que, juntos, somam R$ 8,3 bilhões. Os grandes débitos, quando superiores a R$ 100 mil, representam cerca de 85% desse total. Atualmente, a taxa de inadimplência tributária de Goiânia é de, em média, 30%.

Agora é Lei! Prefeitura decreta fim da poluição visual em prédios históricos de Campinas e do Centro de Goiânia

Quem anda pelas ruas do Centro de Goiânia mal consegue ver a riqueza e beleza por trás das placas publicitárias e fachadas sem nenhum padrão dos prédios da região. A poluição visual esconde o segundo maior patrimônio Art Déco do mundo, fora da França, e desvaloriza a história da capital goiana. Pouca gente sabe, mas os traços parisienses serviram de inspiração para o arquiteto Attilio Corrêa Lima ao traçar o projeto original da nova capital goiana que acabou ganhando vários prédios no mesmo estilo europeu especialmente no Centro e no bairro de Campinas na década de 1930. Diferentemente daqui, a badalada Miami, nos Estados Unidos – que ostenta o maior acervo Art Déco do mundo -, exibe com orgulho e preservação seus prédios históricos que atraem a atenção dos turistas.

miami

Miami: maior acervo Art Déco do mundo fora da Europa e seus prédios históricos que são motivo de orgulho e pontos turísticos.

Em 2018 o Curta Mais chegou a publicar o manifesto #SOSGoiânia para chamar a atenção de comerciantes e do poder público para o problema. O movimento teve enorme repercussão nas redes sociais.

Para quem sonhava ter de volta o rico acervo histórico da cidade escondido atrás da poluição visual, a boa notícia é que o Prefeito Iris Rezende aprovou a lei de autoria do Poder Executivo que trata do Programa de Ordenação dos Engenhos Publicitários nos Núcleos Urbanos Pioneiros de Goiânia. Em outras palavras, vai garantir a despoluição visual do Centro e Campinas. No primeiro momento a ideia é sensibilzar e estimular as pessoas por meio da educação e incentivo fiscal. Proprietários e lojistas que adequarem placas publicitárias e de identificação e que reformarem e pintarem as fachadas poderão ter até dois anos de isenção de IPTU. Terminado esse período de 12 meses estabelecido pela lei para que os proprietários realizem a adesão ao programa e tenham acesso ao benefício da isenção de IPTU, a revitalização dos imóveis e a adequação das placas e letreiros aos critérios estabelecidos pela lei passam a ser obrigatórios e os proprietários sujeitos a multas que podem variar de R$ 500 e R$ 2000. “Nossa intenção não é punir nem onerar os proprietários dos imóveis e lojistas com essas adequações. O objetivo é mostrar a história de nossa cidade e resgatar a beleza que cada imóvel desses possui”, destaca Henrique Alves, Secretário Municipal de Planejamento Urbano e Habitação.

A Lei Complementar n. 326/20 vale para imóveis comerciais e residenciais no polígono formado pelas Ruas 200-A e 200, no Setor Leste Vila Nova, Rua 233, no Setor Leste Universitário, Ruas 10, 82, Dona Gercina Borges Teixeira, Alameda dos Buritis, Avenidas Paranaíba, Oeste e Independência, no Setor Central, que deverão ter suas fachadas e placas publicitárias adequadas à nova legislação. A determinação também vale para os imóveis localizados ao longo das Avenidas Anhanguera, nos setores Aeroporto, Oeste e dos Funcionários, e Avenida 24 de outubro, finalizando no polígono formado pelas Ruas José Hermano, Rio Verde, Sergipe, Senador Morais Filho e Avenida Honestino Guimarães, em Campinas. *Confira no mapa.

Poluição

Combate à poluição visual com incetivo e até multa para acabr com o visual acima (Fotos: Curta Mais)

Poluição

Modelo: a beleza dos prédios históricos de volta às ruas do Centro e de Campinas como o prédio acima, na Avenida Anhanguera, que serve de referência.

Fachadas comerciais em Paris valorizam a arquitetura histórica.

Regras
De acordo com a lei a área do engenhos publicitários deverá ser delimitada na proporção de 0,15m² a cada um metro de comprimento da testada do lote (frente). A lei prevê ainda a regulamentação das publicidades a serem instaladas quando tratar-se de eventos temporários ou em lotes vagos.

Outra regra constante da proposta é a altura que esses engenhos poderão ser afixados, devendo ter altura mínima de 2,10m de instalação, excetuando os caso de engenhos nos fechamento dos lotes, em que não há restrição à altura mínima. Os edifícios com mais de quatro pavimentos poderão instalar mais de um engenho publicitário, desde que sejam instalados no topo ou coroamento da edificação.

O projeto traz limitações quanto a publicidade realizada fora dos locais onde se exerça a atividade, ou seja, aquelas realizadas através de faixas, banners ou similares, que passam a ser proibidas. Já a fixação de letreiros em estruturas próprias projetadas além do alinhamento dos lotes (totens), ou seja, que avancem sobre o passeio público serão autorizadas desde que tenham altura mínima de 2,50m, desde que não optem pela instalação de letreiro na fachada.

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Mapa da despoluição visual em Goiânia: regiões do Centro e Campinas receberão incentivo para adequação

Pessoas com câncer poderão ficar insentas de pagar IPTU em Goiânia

Projeto acolhido essa semana pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) garante a pessoas com câncer a isenção do pagamento do IPTU. O benefício será concedido também caso familiares – cônjuge, filhos ou outros dependentes – sejam diagnosticados com a doença.

A proposta, de autoria do vereador Anselmo Pereira (PSDB), vale para apenas um imóvel, próprio ou alugado, em que resida o portador da doença.

Para ser beneficiado com a isenção será preciso apresentar requerimento à Prefeitura comprovando o diagnóstico e a relação de dependência. A isenção será válida por um ano e deverá ser renovada ao final para igual período, seguindo as mesmas regras do pedido original. Para entrar em vigor, o projeto deverá ser aprovado em duas discussões em Plenário e sancionado pelo prefeito.

Via: Câmara Municipal de Goiânia

Aprovado projeto que prevê desconto no IPTU para quem fizer coleta seletiva em Goiânia

A Câmara Municipal de Goiânia aprovou na manhã desta quinta-feira (29) um projeto que prevê desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para quem fizer a separação do lixo reciclável na capital. O programa “Recicle Mais e Pague Menos” segue agora para sanção do Prefeito de Goiânia.

A ideia é estimular o contribuinte a fazer a coletiva seletiva e, em contrapartida, acumular pontos para ganhar o desconto no imposto municipal do ano seguinte.

Iris Rezende admite prováveis erros no cálculo do IPTU em Goiânia

Iris Rezende (MDB), prefeito de Goiânia, admitiu que possam haver erros no cálculo do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) de alguns contribuintes, mas afirmou que a cobrança de impostos por “puxadinhos” é algo que será necessário. A Câmara de Vereadores e a Ordem dos Advogados do Brasil – Sessão Goiás (OAB-GO) afirmam que mudanças nos valores do IPTU afetaram negativamente muitos proprietários de imóveis.
O prefeito afirmou que apesar da mudança de secretários e na alteração do IPTU de alguns contribuintes, ela destacou que não poderá devolver o dinheiro de multas efetuadas devido à construção de “puxadinhos”. Como afirma Iris, “é muito difícil a prefeitura abrir mão de qualquer contribuição nessa hora onde o déficit permanece de alguns milhões mensais.”
Mesmo com esses possíveis erros no cálculo do IPTU, Alessandro Melo, secretário de Finanças do município, disse que, por enquanto, o prazo para o pagamento do IPTU permanece o mesmo. Segundo o secretário, os erros nos cálculos foram de apenas 0,03%, o que ele considera uma falha ínfima – apesar de dois mil contribuintes já terem solicitado revisão no valor do IPTU cobrado. Para analisar cada reclamação, o prazo será de cerca de 90 dias.

Foto: Google.

Os donos de imóveis podem receber restituições tanto em forma de dinheiro, quanto em forma de desconto na cobrança do anos posteriores. O importante, segundo a prefeitura e a Secretaria de Finanças, é que ao menos a primeira parcela do imposto seja paga pelo contribuintes, evitando que eles arquem com juros e multas caso o pedido de revisão do valor cobrado pelo IPTU não seja revisado.
Por outro lado, a Câmara Municipal entrou com ação no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) para barrar as cobranças devido aos “puxadinhos” na capital. Tal medida ocorrreu no domingo (18). A principal meta é suspender a cobrança do IPTU que começou em 2016, a qual foi baseada em imagens aéreas para afirmar que alguns contribuintes haviam executado obras residenciais sem comunicar ao Paço.
Além da Câmara, A OAB-GO também foi contra a medida. Segundo o presidente da entidade, Lúcio Flávio de Paiva, muitos contribuintes foram prejudicados com as mudanças.

Projeto de lei que proíbe aumento do IPTU em Goiânia é aprovado

Nesta quarta-feira (23), a Câmara Municipal de Goiânia aprovou em primeira votação, o projeto de lei que proíbe o aumento contínuo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto Territorial Urbano (ITU). O projeto segue agora para a Comissão de Finanças para receber parecer técnico e depois retorna para o plenário votar em sessão ordinária.

O projeto de lei, recebeu apoio dos vereadores quando foi discutida anteriormente. Se o projeto for aprovado, a lei de 2015 que estabelece aumentos anuais que variam de 5 a 15%, mais inflação, sobre o IPTU e ITU, será alterada.

A proposta propõe definir que o aumento do imposto seja calculado apenas com base na inflação.

Foto: Vitor Santana

Boletos do IPTU podem ser emitidos via internet

Termina nesta sexta-feira, 10, o processo de entrega das 548.735 guias de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 2017. Por isso, cidadãos que não receberem os boletos devem acessar o site da prefeitura até o dia 20, data em vence tanto a cota única, que pode ser paga com 10% de desconto; quanto a primeira das 11 parcelas possíveis. Pagamentos fora do prazo definido pela Secretaria Municipal de Finanças (Sefin) acarretam em multas, juros e, entre outros efeitos, na negativação do nome de inadimplentes.

Para emitir o boleto via internet, o cidadão deve ter em mãos o número de inscrição do imóvel, disponível em guias de IPTU recebidas em anos anteriores; e acessar a página oficial da Prefeitura de Goiânia por meio do endereço www.goiania.go.gov.br. Depois, basta clicar no botão IPTU/ITU – destacado na cor roxa. De cima para baixo, é o décimo item na página principal do site. Dentro da área destinada à “Consulta e Emissão de Guia para Pagamento”, são de preenchimento obrigatório apenas a “inscrição cadastral” e os caracteres de validação do acesso. Os itens “processo”, “ano”, “parcela” e “data para pagamento” são opcionais.

Preenchidos os dados, é preciso acessar o botão “consultar” para que o sistema informe o valor do imposto deste ano e gere um documento em PDF (sigla inglesa para Portable Document Format – Formato Portátil de Documento) com duas guias e dois códigos de barra. A primeira contém o valor total do imposto já com os 10% de desconto para pagamento à vista. A segunda, o custo apenas da primeira parcela. O contribuinte deve escolher um dos boletos, imprimir o PDF ou anotar a sequência numérica informada no código de barras, e pagar o tributo.

Pagamento
As guias do IPTU 2017 podem ser pagas em qualquer agência bancária, das 10 às 16 horas; em caixas eletrônicos, das 6 às 22 horas; e casas lotéricas, das 8 às 21 horas – com oscilações de horário entre diferentes unidades. Também são alternativas o Banco Postal, que funciona das 8 às 22 horas, mas com variações conforme expediente de cada agência do Correios; canais telefônicos, de acordo com horário de atendimento definido pela instituição financeira onde o cidadão é cliente; além de aplicativos bancários para smartphones e de serviços de internet banking, que permitem pagamento até 23h59 do dia 20 de fevereiro, data de vencimento do tributo deste ano.

Após essa data, há multa de 2%, acréscimo de 0,33% por dia corrido – até o limite de 10% – e juros de 1%, rateado pela quantidade de dias em inadimplência, segundo o que dispõe o Código Tributário Municipal (CTM). Atraso também implica em protesto da dívida em cartório, negativação do nome dos devedores em serviços de proteção ao crédito, como SPC e Serasa; inscrição em Dívida Ativa, no Cadastro de Inadimplentes e pode levar à discussão judicial de débitos. “O cidadão deve se atentar às regras, aos prazos e buscar acesso às guias de pagamento. O boleto vence no dia 20 de fevereiro e o fato de não tê-lo recebido não é justificativa para isentar o contribuinte de multas e juros”, alerta a diretora da Receita Tributária, Vera Sotkeviciene Moura.

Todos os anos, parte dos contribuintes de Goiânia não recebe via Correios o boleto do IPTU devido a inconsistências cadastrais, seja por não localização do endereço ou por divergência quanto ao nome do contribuinte. A recomendação da Secretaria de Finanças é que esses cidadãos atualizem os dados cadastrais junto ao município para que possam ter acesso mais cômodo aos próximos impostos. A correção das informações pode ser feita nas unidades Atende Fácil, situadas no Paço Municipal, Park Lozandes; no Conselho Regional de Contabilidade (CRC), Setor Sul; ou nos Vapt Vupts da Capital.

Via: Prefeitura de Goiânia

Prefeitura de Goiânia divulga calendário para pagamento do IPTU e ITU de 2017

A Prefeitura de Goiânia divulgou nesta segunda-feira, 9, o calendário fiscal da Secretaria Municipal de Finanças para a quitação dos impostos Territorial Urbano (ITU) e Predial Urbano (IPTU). fixa para próximo dia 20 a data para quitação do ITU. Um mês depois, em 20 de fevereiro, vence o IPTU.

O calendário fixa os dias 20 de janeiro e 20 de fevereiro como datas para quitação do ITU e IPTU, respectivamente. Ao todo, 672.547 donos de imóveis devem pagar este ano os impostos.

Os imóveis residenciais respondem pela maioria dos lançamentos. São 464.778 propriedades com esta finalidade que devem R$ 237,2 milhões em tributos para o município. Em seguida, aparecem 123.812 lotes, que geram R$ 135,7 milhões em impostos; e os 80.074 imóveis comerciais que resultam em R$ 205,9 milhões para a Capital. Há, ainda, 3.883 propriedades com outras finalidades que devem R$ 4,5 milhões à cidade. Juntos, os lançamentos do ITU e do IPTU 2017 deve gerar R$ 583.546.017,74 para os cofres da prefeitura, valor R$ 111,2 milhões acima do cobrado em 2016.

Esse crescimento de 19% reflete 6,99% de correção inflacionária oficial, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA); e a aplicação escalonada da nova Planta de Valores Imobiliários de Goiânia. Assim, imóveis cujo valor venal seja abaixo de R$ 200 mil tiveram apenas a correção inflacionária e as propriedades que valem acima de R$ 200 mil têm reajuste de acordo com as diferenças identificadas entre os valores tributário e venal no período entre 2005 e 2015.
O valor venal dos imóveis pode ser consultado no site da Prefeitura de Goiânia (clique aqui).