Senado Federal lança edital para concurso com salários de até R$ 33 mil

A Diretora-Geral do Senado Federal divulgou, nesta terça-feira (23), cinco editais para concursos com 1.014 vagas para ensino superior. As informações são do portal G1.

Do total de vagas, 22 são imediatas e o restante para cadastro reserva. Os salários-base variam de R$ 4,4 mil e R$ 7,9 mil, mas, com gratificações, chegam a R$ 33 mil.

O prazo para as inscrições começa às 16h desta terça-feira e vai até 21 de setembro, e devem ser feitas no site da FGV, banca organizadora do certame. As taxas de inscrição variam de R$ 55,00 a R$ 94,00 de acordo com a vaga.

As provas objetivas estão previstas para o dia 6 de novembro de 2022 e serão realizadas em todas as capitais, de acordo com o edital.

Confira abaixo os editais:

Analista Legislativo

Técnico Legislativo

Analista Legislativo

Advogado(a)

Consultor Legislativo

Criptomoedas; Senado aprova regulamentação do mercado de ativos virtuais

O Senado aprovou nessa terça-feira (26) um projeto que traz a regulamentação do mercado nacional de criptomoedas. A proposta traz diretrizes para a “prestação de serviços de ativos virtuais” e regulamenta o funcionamento das empresas prestadoras desses serviços. O texto retorna para a Câmara dos Deputados.

 

As criptomoedas são um tipo de dinheiro totalmente digital, negociado pela internet. O crescimento acelerado desse mercado em todo o mundo tem gerado preocupação com seu uso para lavagem de dinheiro diante da insuficiência de regulamentação. Para o novo mercado funcionar, as prestadoras de serviços de ativos virtuais terão que obter prévia autorização “de órgão ou entidade da Administração Pública Federal”.

 

De acordo com o texto aprovado, ativo virtual é “a representação digital de valor que pode ser negociada ou transferida por meios eletrônicos e utilizada para realização de pagamentos ou com propósito de investimento”, com exceção das moedas nacionais tradicionais e ativos já regulamentados em lei. O Poder Executivo terá que indicar um órgão da Administração Pública Federal para definir quais serão os ativos financeiros regulados pela futura lei.

 

A prestação de serviço de ativos virtuais terá que seguir algumas diretrizes, como a obrigação de controlar e manter de forma segregada os recursos dos clientes. Também terá que adotar boas práticas de governança, transparência nas operações e abordagem baseada em riscos; segurança da informação e proteção de dados pessoais; proteção e defesa de consumidores e usuários; proteção à poupança popular; solidez e eficiência das operações.

 

Será exigida ainda a prevenção à lavagem de dinheiro, ocultação de bens, direitos e valores, combate à atuação de organizações criminosas, ao financiamento do terrorismo e ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa, em alinhamento com os padrões internacionais.

 

A regulamentação não valerá para as NFTs (Non-Fungible Tokens). Segundo o relator do substitutivo aprovado, senador Irajá (PSD-TO), a NFT, uma espécie de certidão digital de um serviço, poderá ser regulada pelo Executivo em um ato posterior à aprovação do projeto.

 

*Com informações da Agência Senado/ Agência Brasil

 

Foto: Pixabay.

‘Lei Marília Mendonça’ para evitar acidentes aéreos é aprovada no Senado

Um projeto de lei que estabelece novos critérios para a sinalização de linhas aéreas de transmissão de energia elétrica a fim de evitar acidentes, foi aprovado por unanimidade pela Comissão de Infraestrutura do Senado Federal, nesta terça-feira, 30 de novembro.

O PL 4.009/2021 agora exige que as empresas sinalizem linhas de transmissão de energia elétrica. O projeto foi chamado de “Lei Marília Mendonça” em homenagem à cantora, que morreu em um acidente aéreo na zona rural de Piedade de Caratinga (309 km a leste de Belo Horizonte, em Minas Gerais), no dia 5 de novembro. O texto seguirá para análise da Câmara dos Deputados.

Segundo a Agência Senado, o projeto de lei foi apresentado pelo senador Telmário Mota (PROS-RR) depois da morte de Marília, do produtor, tio e assessor da cantora, piloto e co-piloto que estavam na aeronave. O avião que levava a Marília Mendonça e os demais ocupantes atingiu o cabo de uma torre de distribuição de energia elétrica antes de cair em um curso d’água, informou a Cemig (Companhia Energética de Minas Gerais), que administra o fornecimento de eletricidade na região da queda.

“Pela proposta, as concessionárias de energia elétrica devem pintar as torres que dão suporte a cabos elétricos, bem como instalar esferas coloridas para que os pilotos de aeronaves possam identificar o sinal de alerta. As concessionárias também podem fixar placas de advertência”, explicou a Agência Senado sobre o texto aprovado.

Telmário Mota disse que a Lei Marília Mendonça pretende evitar outros acidentes como o que vitimou a cantora e os demais ocupantes da aeronave.

“Claro que nós não gostaríamos de estar votando esse projeto agora em função da perda da estrela que realmente estava nesse acidente, que é Marília Mendonça. Mas no meu estado, dois oficiais da aeronáutica também se chocaram nos fios, que não estavam com sinalização, e que também tiveram suas vidas ceifadas. Então, isso me chamou muito a atenção”.

A relatora do texto no Senado, a deputada Kátia Abreu (PP-TO), declarou que a medida trará mais segurança para o transporte aéreo e criticou o trabalho da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil).

“Esse projeto, na verdade, não seria necessário. E muitas vidas poderiam ter sido salvas, porque esse não é o primeiro caso. Então, eu registro que a agência reguladora Anac falhou neste caso e está falhando ninguém sabe há quanto tempo por não exigir às companhias, às empresas de energia elétrica, a obrigatoriedade de sinalizar os fios, a energia, os cabos de alta tensão’’.

O senador Jayme Campos (DEM-MT) sugeriu a convocação dos diretores da Anac para esclarecer quais atividades a agência realiza para regular o setor de transporte aéreo e sua segurança no território nacional.

 

*Com informações Agência Senado

Imagem: Reprodução

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Certificado de vacinação que possibilita retorno de eventos maiores e viagens de navio é aprovado no Brasil

O projeto de lei que cria o Passaporte Nacional de Imunização e Segurança Sanitária (PSS) foi aprovado de forma unânime no Senado. Este documento foi inspirado no “Certificado Verde Digital”, criado pela União Europeia com objetivo em permitir que pessoas vacinadas ou que testaram negativo para Covid-19 possam frequentar locais com grande concentração de público.

 

De acordo com informações, o projeto n° 1674/2021, prevê a criação de um documento que trará informações referentes à imunização de qualquer pessoa, dando ao titular a permissão para entrar, circular ou utilizar qualquer espaço público ou privado. O documento poderá ser solicitado para o acesso a eventos públicos, hotéis, cruzeiros, shows, campeonatos e outros lugares que caberá à União, estados, Distrito Federal e municípios decidirem.

 

Segundo o relator do projeto, o senador Veneziano Vital do Rêgo, o objetivo é conciliar a adoção de medidas restritivas para conter a pandemia com a preservação dos direitos individuais e sociais. Ele ainda ressalta que autoridades terão informações necessárias para administrar as medidas restritivas para conter um eventual avanço da pandemia.

 

Por meio da plataforma digital, o titular poderá emitir os seguintes documentos, são eles: Certificado Nacional de Vacinação (CNV); Certificado de Vacinação Internacional e Testagem (CVIT); Certificado de Testagem (CT) e Certificado de Recuperação de Doença Infectocontagiosa (CRDI).

 

Agora com aprovação, o projeto segue para a Câmara dos Deputados, ainda sem data para votação. Contudo, se o projeto não for aprovado pelo Presidente Jair Bolsonaro, a Câmara e o Congresso, em sessão conjunta, têm o prazo de 30 dias para darem o veredito se derrubam ou não o veto presidencial.

 

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Foto: Villa Mix/Divulgação

Multa para uso indevido de vaga de idoso ou pessoa com deficiência pode aumentar 500%

O Senado analisa projeto que agrava a multa para quem estacionar veículo irregularmente em vagas reservadas a idosos ou pessoas com deficiência. Apresentado pela senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), o PL 4.612/2020 altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB — Lei 9.503, de 1997).

Atualmente a multa para o motorista que desrespeitar a vaga de idoso ou de pessoas com deficiência física é de R$ 293,47, além da inclusão de sete pontos na carteira de habilitação pela infração gravíssima e a possibilidade de reboque do carro. Com a proposta, a multa será aumentada em cinco vezes (R$ 1.467,35). E em cada caso de reincidência no período de dois anos, o valor será multiplicado por dez (R$ 2.934,70). 

Mara explica que é frequente as vagas preferenciais serem usadas por pessoas que não possuem o direito de utilizar o espaço.

​A proposta cita a Lei Federal de Acessibilidade (Lei 10.098, de 2000), que determina que o poder público reserve vagas exclusivas e sinalizadas para pessoas com deficiência e idosos, no planejamento e na urbanização das vias públicas. Segundo a norma, 5% das vagas são para idosos e 2%, para as pessoas com deficiência.

A senadora afirma que a penalidade fixada pelo CTB para quem estacionar indevidamente em vagas reservadas a idosos não tem sido suficiente para controlar o desrespeito à lei.

“Apesar de a legislação estar em vigor já há 20 anos, o desrespeito ainda é grande e configura uma das maiores queixas dos cidadãos com deficiência que se veem impedidos de utilizar, com segurança e autonomia, os espaços e mobiliários públicos, assim como os equipamentos urbanos e as suas edificações”, argumenta.

Fonte: Agência Senado

CNH tem validade aumentada pelo Senado para até 10 anos

Nesta quinta-feira (3), o Senado aprovou o projeto que aumenta a validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para até 10 anos. O documento também estabelece uma série de modificações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que ainda deve ser analisado novamente pela Câmara dos Deputados.

Jair Bolsonaro trata o projeto como prioridade do seu governo, visto que ele mesmo foi até a Câmara entregar o texto em mãos. A renovação da carteira de habilitação era feita a cada cinco anos para a maioria dos condutores e a cada três anos para quem tem mais de 65 anos.

Inicialmente, o texto encaminhado por Bolsonaro previa a renovação dos exames a cada 10 anos para pessoas com menos de 65 anos e, a partir dessa idade, a cada cinco anos.

Com aprovação no Senado, os prazos de validade passam a valer das seguintes formas:

CNH até 10 anos – para o condutor com idade inferior a 50 anos de idade;

CNH até 5 anos – para o condutor com idade igual ou superior a 50 anos e inferior a 70 anos.

CNH até 3 anos – para o condutor com idade igual ou superior a 70 anos.

Câmara e Senado decretam luto de 3 dias pelos 10 mil mortos de coronavírus no Brasil

Neste sábado (9), Davi Alcoumbre e Rodrigo Maia decretaram luto de 3 dias no Congresso por causa das dez mil mortes de coronavírus no Brasil.

“É uma tragédia que nos devasta mais a cada dia. Dez mil pessoas, amadas e importantes para outras pessoas, cheias de sonhos, tiveram suas vidas interrompidas”, diz um trecho do documento.

O ato que decreta o luto oficial foi publicado em edição extraordinária do Diário Oficial do Congresso Nacional. Com a medida, ficam proibidas celebrações, comemorações ou festividades durante esses dias.

Leia o decreto na íntegra:

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Foto:Geraldo Magela/Agência Senado

Davi Alcolumbre derrota Renan e assume a presidência do Senado

O Senado Federal retomou no início da tarde deste sábado (02) a sessão para escolher a Presidência para o biênio 2019/2020.

Na manhã deste sábado, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, decidiu pelo voto secreto a pedido do Solidariedade e o MDB após a polêmica de ontem.

Alguns senadores defenderam o não cumprimento, mas o presidente da sessão, José Maranhão, decidiu que o voto será secreto.

Ele foi eleito no primeiro turno com 41 de 77 votos. Renan teve 5 votos, Ângelo teve 8, Reguffe teve 8, Collor teve 3 e Espiridião Amim teve 13 votos.

Comissão de Ciência e Tecnologia do Brasil aprova regulamentação dos Esportes Eletrônicos

Inicialmente visto como uma simples brincadeira ou passa tempo para crianças e adolescentes, os esportes eletrônicos sofreram um grande crescimento, deixando de ser visto como hobby ou distração e se transformando em um assunto sério que alimenta uma indústria altamente lucrativa. 

Estima-se que o Brasil seja o quarto maior consumidor deste tipo de produto e o número de praticantes não para de crescer, sejam amadores ou profissionais remunerados que ainda não são reconhecidos como tais, mas integram equipes do eSports

Especialistas estimam que o mercado do esporte eletrônico produzirá, no ano de 2018, uma receita global de quase R$3 bilhões. Somente em premiações, torneios espalhados pelo mundo, podem distribuir em torno de R$360 milhões anualmente às equipes e seus competidores. 

Um projeto de lei de autoria do senador Roberto Coelho Rocha (PSDB-MA), que foi apresentado no ano de 2017, viabiliza os direitos e deveres para jogadores profissionais do eSports, instituindo até um dia oficial para os mesmos, que será comemorado anualmente no dia 27 de junho.

O projeto de Lei de nº383, dispõe sobre a regulamentação da prática esportiva eletrônica. Entre os muitos artigos que regulamentam o projeto, alguns tem como objetivos a promoção da cidadania e da cultura, o desenvolvimento intelectual e a habilidade motora de seus praticantes; o combate ao ódio e à discriminação de gênero, etnias e credos, além de atribuir aos seus praticantes a denominação de “atletas”. 

Na última terça-feira (25), a Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) aprovou tal projeto restando agora apenas a aprovação da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) para que seja encaminhado para o Senado Federal Brasileiro. 

Até mesmo o Comitê Olímpico Internacional (COI), inicialmente avesso ao reconhecimento dessa modalidade esportiva, reconhece o crescimento dos jogos online através das plataformas de streaming ou até mesmo de canais especializados na transmissão de esportes tradicionais e são acompanhados por um contingente de 200 milhões de pessoas, lotando ginásios esportivos e estádios de futebol. Já analisam até mesmo a possibilidade de incluir os esportes eletrônicos na Olimpíada de Paris em 2024. 

Todas as informações a respeito do assunto estão disponíveis na publicação oficial.

Projeto que impede o limite de dados na banda larga fixa é aprovado

O Senado aprovou nesta quarta-feira, 15, um projeto de lei que barra as operadoras de cortarem a internet fixa dos usuários ao atingir o limite da franquia.

O PLS 174/2016 é de autoria do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que adiciona um inciso no Marco Civil da Internet para proibir que as empresas estabeleçam limites na banda larga fixa por franquias.

Agora, o projeto segue para aprovação na Câmara.

 

Foto de capa: Reprodução/Internet

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Netflix divulga lista de senadores que votaram a favor do imposto

O Senado aprovou no fim da tarde da última quarta-feira, 14, um projeto de lei que amplia a lista de serviços que são tributados, com alíquota de 2%, com o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Com o projeto aprovado, por 63 votos a favor e 3 contra, todos os serviços de streaming de áudio e vídeo, como Netflix e Spotify, passarão a pagar o imposto, o que deve refletir em aumento da mensalidade para o usuário. O projeto agora segue para sanção do Presidente Michel Temer.

A Netflix usou as suas próprias redes sociais para divulgar a lista dos parlamentares que votaram a favor do aumento.

A medida teve 63 votos a favor e apenas três contra, conforme mostra este documento oficial da votação. Dos três senadores goianos (Ronaldo Caiado, Lúcia Vânia e Wilder Morais), apenas Wilder (PP) aparece na lista e com voto favorável ao aumento.

Abaixo você confere como votaram os parlamentares:

netflix

Senado anula decisão sobre cobrança por bagagem

Nesta quarta-feira (14), o Senado aprovou o projeto de decreto legislativo que suspende as regras recém estipuladas pela Anac (Agência Nacional de Aviação Civil), que permite que as companhias aéreas cobrem pelo transporte de bagagens em voos nacionais e internacionais.

Durante a sessão, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), afirmou que a proposta é um “gesto em defesa do consumidor”.

As novas regras

As medidas aprovadas pela Anac no dia 13 de dezembro começarim a valer a partir de março do próximo ano. Além de permitir a cobrança do despacho das bagagens, a Anac também aumenta de 5 para 10 quilos o peso máximo das bagagens de mão por passageiro.

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STF decide manter Renan Calheiros na Presidência do Senado

Depois de um longo dia de discussão nesta quarta-feira, o Supremo Tribunal Federal decidiu (6 votos a 3) por manter Renan Calheiros na Presidência do Senado Federal. O ministro Marco Aurélio determinou na última segunda-feira que Renan fosse afastado de seu cargo porque se tornou réu no Supremo na semana passada.