Uma nova lei distrital, que começa a valer a partir desta sexta-feira (31 de maio), limita horários para ligações de telemarketing, além de criar um cadastro dentro do Instituto de Defesa do Consumidor (Procon), que permite ao cliente bloquear o recebimento das chamadas.

A norma nº 6.305 agora limita novos horários para as ligações de telemarketing: de segunda a sexta-feira, das 9h às 20h e, aos sábados das 9h às 13h. As ligações estão proibidas aos domingos e feriados. As pessoas que não quiserem receber as ligações podem acionar o cadastro “Me respeite”, criado pelo Procon para garantir o direito dos titulares de linhas telefônicas, e inserir o número de telefone. O formulário para cadastro está disponível no site do Procon e nos postos do Na Hora.

A lei também limita a atuação das empresas por meio do telemarketing e amplia os direitos dos consumidores. Dentre as regras, o número usado para fazer a ligação deve ser válido para receber chamadas de volta e as empresas não poderão fazer mais do que três chamadas para o mesmo consumidor em um único dia.

Quando o consumidor recusar o serviço ou produto oferecido por qualquer empresa, a mesma fica proibida de insistir na oferta por meio telefônico.

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