Saiba as regras para entrada de crianças e adolescentes na Pecuária de Goiânia
Menores de 18 anos podem participar do evento, desde que sigam as regras fixadas pela Justiça
Crianças e jovens de até 16 anos só podem entrar na 77ª Exposição Agropecuária de Goiânia acompanhados pelos pais, responsáveis legais ou acompanhantes. É o que determina a portaria expedida pelo Juizado da Infância e da Juventude. A festa começou na última quinta-feira (16/05) e segue até o próximo domingo (26).
Segundo o documento, adolescentes com 17 anos podem entrar desacompanhados, mas devem ir embora até 1 hora da madrugada. Menores de 18 anos também não poderão entrar nos bares, boates e camarotes que tiverem a distribuição de bebidas alcoólicas no sistema “open bar”, “free bar” ou similares.
Os proprietários destes estabelecimentos devem, ainda, afixar cartazes legíveis sobre a proibição de venda e consumo de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos. A portaria estabelece, também, que boates e bares dependerão de alvará expedido pelo Juizado da Infância e Juventude de Goiânia para regulamentar a entrada e permanência de menores de idade.
Responsável pela portaria, a juíza Maria Socorro de Sousa Afonso da Silva também destaca, no documento, que os responsáveis legais pelos estabelecimentos do Parque Agropecuário devem observar o cumprimento das disposições dos artigos 249, 258 e 258-C do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Casos de descumprimento das determinações configuram infrações penais e administrativas previstas legalmente.
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