Naming Rights: projeto de lei pode liberar nomes de empresas em terminais de Goiânia
Proposta também autoriza contratos para eventos e outros equipamentos públicos
O projeto de lei que pode permitir que empresas deem nome a terminais de ônibus e outros espaços públicos de Goiânia avançou mais uma etapa na Câmara Municipal. A proposta, que regulamenta os chamados Naming Rights, foi aprovada nesta segunda-feira (29) pela Comissão de Finanças e Orçamento (CFOE) e segue em tramitação.
De autoria do vereador Lucas Kitão (Mobiliza), o Projeto de Lei nº 207/2023 autoriza a Prefeitura de Goiânia a celebrar contratos de cessão onerosa do direito de uso do nome de terminais, eventos e equipamentos públicos municipais com empresas privadas.
A matéria tramita desde 2023. Depois de passar duas vezes pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em razão de alterações no texto, o projeto foi aprovado em primeira votação no fim de 2025. Desde novembro, aguardava análise da Comissão de Finanças.
A relatora da proposta, vereadora Kátia Maria (PT), apresentou parecer pelo arquivamento. No entanto, um voto em separado do líder da base, Wellington Bessa (Mobiliza), defendeu a continuidade do projeto. O relatório favorável foi aprovado por sete votos a dois.
No parecer, Bessa afirma que a proposta é “constitucional, legal e compatível com o ordenamento jurídico”.
Caso seja aprovada em definitivo pela Câmara e sancionada pelo prefeito Sandro Mabel (União Brasil), a legislação permitirá que empresas adquiram os direitos de nome de diferentes espaços públicos municipais por um período determinado.
Além dos terminais de transporte coletivo, a proposta contempla equipamentos públicos ligados às áreas de saúde, cultura, educação, assistência social, mobilidade urbana, promoção de investimentos, meio ambiente, esporte, lazer e recreação.
Uma emenda apresentada pelo vereador Denício Trindade (União Brasil) ampliou o texto para incluir também atividades relacionadas ao desenvolvimento e à decoração natalina entre aquelas que poderão receber contratos de Naming Rights.
Os contratos somente poderão ser firmados com empresas que estejam em situação regular perante as legislações federal, estadual e municipal.
Empresas deverão investir em melhorias
Pelo texto do projeto, além do pagamento pelo direito de utilizar o nome, as empresas vencedoras deverão realizar investimentos nos equipamentos públicos contemplados. As melhorias serão definidas em edital e funcionarão como contrapartida ao município.
Segundo Lucas Kitão, a proposta busca criar uma nova fonte de arrecadação para Goiânia para financiar obras e modernizações em espaços públicos.
“Nossa proposta é dar aval para o município de Goiânia ter mais recursos destinados à realização de obras e à atualização de equipamentos públicos. A partir dessa condição para comercialização dos naming rights, será gerada mais uma fonte de receitas para Goiânia, como já acontece, por exemplo, em relação às publicidades em ônibus e mostram que é possível arrecadar e trazer mais recursos para a cidade.”
Modelo já é adotado em outras cidades
Na justificativa do projeto, o vereador cita experiências de São Paulo e Rio de Janeiro, onde contratos de Naming Rights rendem até R$ 2 milhões por ano aos cofres públicos.
Em São Paulo, dez estações do metrô já receberam nomes comerciais, entre elas Saúde–Ultrafarma, Paulista–Pernambucanas, Morumbi–Claro, Berrini–Casas Bahia e Vergueiro–Sebrae. Segundo a proposta, alguns contratos chegam a gerar receitas de até R$ 200 mil por mês.
O texto também cita um contrato firmado em Nova York em 2009, que permitiu a inclusão do nome do banco Barclays em um equipamento público, com arrecadação estimada em cerca de US$ 200 mil por ano.
Se aprovada nas próximas etapas da tramitação, Goiânia poderá adotar um modelo semelhante, permitindo que marcas passem a integrar oficialmente o nome de terminais, eventos e outros equipamentos públicos municipais.
