É Lei! Bares e restaurantes em Goiás agora tem que ter cardápios impressos
Em uma iniciativa visando promover a inclusão e garantir o conforto dos consumidores, especialmente aqueles que enfrentam dificuldades com a tecnologia, a Lei Estadual nº 22.517 foi promulgada em Goiás. Proposta pelo deputado Veter Martins (PRD), a legislação obriga bares, lanchonetes, restaurantes e similares a disponibilizarem cardápios físicos em seus estabelecimentos.
A matéria, originada do projeto de lei nº 400/23, tem como principal objetivo assegurar maior conforto e comodidade aos clientes no momento da consulta aos cardápios, sobretudo os idosos e pessoas com deficiência visual, que se viram particularmente prejudicados com a crescente introdução de cardápios virtuais.
Segundo o deputado Veter Martins, a disseminação dos cardápios virtuais trouxe consigo uma série de desafios. Por um lado, há maiores dificuldades de acesso para os idosos e pessoas com deficiência visual. Por outro, a exigência de que os clientes tenham um celular com acesso à internet pode representar uma barreira para aqueles que não possuem ou não dominam a tecnologia.
Um dos pontos centrais levantados pelo parlamentar é a impossibilidade de informar ao cliente suas opções de consumo caso ele esteja sem seu aparelho celular, com o dispositivo descarregado ou sem sinal de internet. Diante desses argumentos, a exigência de disponibilização de cardápios físicos torna-se uma medida de garantia de acesso à informação em todas as situações.
Com a entrada em vigor da Lei Estadual em Goiás, espera-se não apenas a garantia do direito à informação para todos os clientes, mas também um passo significativo em direção à promoção da inclusão e equidade no acesso aos serviços de alimentação. Resta agora aos estabelecimentos se adaptarem às novas exigências, colocando à disposição dos consumidores os cardápios físicos e reforçando o compromisso com a comodidade e acessibilidade.
