Um convênio firmado entre a Agência da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia (AGCM) e o Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO) permitirá que guardas civis metropolitanos executem funções de fiscalização de trânsito da capital. Para isso, os profissionais passarão por curso de capacitação específica.

Segundo o presidente da Controladoria-Geral do Município (CGM), Comandante Wellington Paranhos Ribeiro, as atribuições já são previstas pela Lei 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto das Guardas Municipais, além da Lei Complementar n° 180/2008, que cria a Agência da GCM Goiânia. “Entre outras competências previstas em lei, estão aquelas de trânsito que forem conferidas aos guardas, em vias e logradouros municipais, em atenção ao convênio celebrado com órgão de trânsito estadual, no nosso caso, o Detran Goiás, sempre nos termos do Código Brasileiro de Trânsito”, explica.

Também consta, no Decreto nº 360, de 20 de janeiro de 2021, que aprova o Regimento Interno da Agência da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia, a competência de orientar, fiscalizar, autuar e controlar o tráfego e o trânsito de veículos e transportes, sob orientação dos órgãos responsáveis pelo trânsito e transporte, no âmbito do município. Quanto à capacitação, o Comandante Paranhos pontua que o intuito é que todos os guardas participem. 

Outra disposição do acordo prevê a disponibilização e atualização dos dados cadastrais de veículos registrados e condutores habilitados para fins de notificação de autuação; imposição e notificação de penalidades e arrecadação de multas; recebimento das informações sobre aplicação de penalidade de multa, assim como pagamento ou cancelamento por recurso; atos de bloqueio e desbloqueio da transferência e do licenciamento dos veículos; comunicação e recebimento das informações de pontuação, como estabelecido no CTB.

Foto:  GCM