Após críticas, Lula assina MP que isenta prêmio de medalhistas do Imposto de Renda

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva publicou, nesta quinta-feira (8), no Diário Oficial da União, uma medida provisória que isenta os atletas olímpicos de pagarem Imposto de Renda sobre as bonificações em dinheiro conquistadas nas Olimpíadas de Paris 2024.

Medalhas e troféus recebidos pelos atletas em competições no exterior já eram isentos de impostos federais.

De acordo com o texto publicado no Diário Oficial da União, fica alterada e inclui, entre os rendimentos isentos, ‘o prêmio em dinheiro pago pelo Comitê Olímpico Brasileiro (COB) ou pelo Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB) ao atleta ou paratleta em razão da conquista de medalha em Jogos Olímpicos, ou Paralímpicos, a partir de 24 de julho de 2024’.

O texto isenta especificamente as premiações em dinheiro pagas pelo Comitê Olímpico Brasileiro (COB) e pelo Comitê Olímpico Internacional (COI) pelo desempenho nos jogos de Paris.

O caso ganhou repercussão nas redes sociais após ser divulgado que atletas, como a ginasta Rebeca Andrade e a judoca Beatriz Souza, que conquistaram medalha de ouro nos jogos, teriam parte dos valores retidos pela Receita.

Rebeca Andrade, que recebeu R$ 826 mil no total em premiações, teria descontado R$ 227,1 mil em impostos, passando para R$ 598.850.

Já pela medida, os prêmios oferecidos por confederações e federações das modalidades, por patrocinadores ou pelos clubes dos atletas continuarão sujeitos à taxação de até 27,5%.

 

 

 

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Taxa Olímpica: entenda as regras de tributação para prêmios dos Atletas Olímpicos

Após intensa discussão nas redes sociais sobre a taxação dos prêmios dos atletas olímpicos, a Receita Federal esclareceu, nesta quarta-feira (7), que as medalhas olímpicas não são taxadas. Em uma postagem na rede social X (antigo Twitter), o órgão afirmou que os medalhistas estão isentos de declarar as medalhas no Imposto de Renda. No entanto, os valores dos prêmios em dinheiro devem ser declarados anualmente como rendimento de qualquer cidadão brasileiro.

“Nenhum atleta brasileiro precisa pagar impostos pelas medalhas recebidas nos jogos olímpicos. Elas são prêmios oficiais e não são tributadas pelo imposto de renda. Além das medalhas, os atletas podem também receber remunerações pagas pelo Comitê Olímpico Brasileiro, federações esportivas, clubes, empresas e outros patrocinadores, pela participação ou desempenho em eventos desportivos. Isso é tributado como qualquer outra remuneração, desde que seja um valor superior ao da faixa de isenção do imposto de renda”, esclareceu a Receita Federal.

A instituição enfatizou que a isenção do imposto de renda sobre prêmios em dinheiro só pode ser concedida por meio de uma lei aprovada pelo Congresso Nacional. “Trata-se da mesma norma aplicável a todos os trabalhadores brasileiros. A Receita Federal não pode dispensar o pagamento, pois isso somente pode ser feito por meio de lei aprovada pelo Congresso Nacional”, informou o Fisco.

Projetos nesse sentido foram recentemente apresentados na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, mas ainda não têm data para votação.

Reação nas redes sociais

A polêmica sobre a taxação dos prêmios em dinheiro ganhou destaque nas redes sociais nos últimos dias. O prêmio por cada medalha de ouro é de R$ 350 mil, enquanto as medalhas de prata e bronze rendem, respectivamente, R$ 210 mil e R$ 140 mil aos atletas. Sobre esses valores, incide o Imposto de Renda.

Por exemplo, Beatriz Souza, primeira atleta a conquistar uma medalha de ouro para o Brasil nas Olimpíadas, além de uma medalha de bronze, recebeu um total de R$ 392 mil em prêmios.

Após a tributação, o valor líquido recebido pela atleta será cerca de R$ 285,1 mil. Já Rebeca Andrade, recordista brasileira em número de medalhas, acumulou R$ 826 mil em premiações individuais, que, após a dedução de impostos, resultará em R$ 598,8 mil.

A Receita Federal também emitiu uma nota à imprensa, explicando que existe uma lei que isenta a taxa de importação de medalhas, troféus e estatuetas conquistadas por atletas ou acadêmicos em competições no exterior.

Até a manhã desta quarta-feira (7), o Brasil já havia conquistado 13 medalhas, sendo duas de ouro, cinco de prata e seis de bronze.

Quase 100 mil imóveis em Goiânia estão livres do IPTU este ano; veja se o seu está na lista

A Prefeitura de Goiânia divulgou, nesta quinta-feira (18/1), as novas regras para o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) deste ano. Vinícius Henrique Alves, titular da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin), apresentou em coletiva de imprensa os detalhes da cobrança do tributo em 2024, destacando o aumento no número de famílias beneficiadas pelo IPTU Social.

Em comparação com o ano anterior, o valor venal máximo do imóvel para usufruir do benefício foi elevado de R$ 140 mil para R$ 157 mil. Essa alteração resultou na isenção do pagamento para cerca de 85 mil famílias, aproximadamente 14 mil a mais do que em 2023.

Vinícius Alves enfatizou que o IPTU Social é um compromisso do prefeito Rogério Cruz em busca de justiça tributária e apoio às famílias carentes da cidade.

O trabalho da Sefin para ampliar o número de beneficiados foi destacado pelo secretário, ressaltando que desde julho do ano passado a equipe vem buscando formas de contemplar mais pessoas sem prejudicar a arrecadação municipal.

Reposição Inflacionária e Número de Imóveis Inscritos

Neste ano, o único acréscimo no valor do imposto é a reposição inflacionária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), com uma alíquota de 4,68%. Em 2023, a Prefeitura tinha 674 mil imóveis inscritos, e em 2024 esse número subiu para 793 mil, incluindo pelo menos 94 mil imóveis que terão redução no IPTU devido à correção das alíquotas.

Além disso, alguns casos específicos terão aumento no valor do IPTU em 2024, como imóveis com acréscimo de área de terreno e de área edificada, alteração de uso residencial para não residencial, alteração de imóvel edificado para não edificado, e imóveis novos, remanejados e remembrados.

Central do IPTU, pagamento Antecipado e calendário de parcelas

Assim como no ano passado, a Central do IPTU estará disponível para os contribuintes, localizada no antigo prédio da Federação do Comércio do Estado de Goiás (Fecomércio), na Rua 19, Centro, com início das atividades em 5 de fevereiro. A equipe da Sefin estará presente para esclarecer dúvidas e abrir processos de contestação do IPTU, se necessário.

Os contribuintes podem acessar o site da Prefeitura de Goiânia (www.goiania.go.gov.br) para pesquisar ou emitir o boleto para pagamento antecipado, com desconto de 10%, ou aguardar o recebimento do boleto em casa ainda este mês. O pagamento pode ser feito pelo cartão de débito ou crédito, com parcelamento em até 12 vezes, PIX, ou pelo aplicativo Prefeitura24horas.

Confira calendário de pagamento:

1ª parcela ou cota única: vencimento em 20 de fevereiro

2ª parcela: vencimento em 20 de março

3ª parcela: vencimento em 22 de abril

4ª parcela: vencimento em 20 de maio

5ª parcela: vencimento em 20 de junho

6ª parcela: vencimento em 22 de julho

7ª parcela: vencimento em 20 de agosto

8ª parcela: vencimento em 20 de setembro

9ª parcela: vencimento em 21 de outubro

10º parcela: vencimento 20 de novembro

11º parcela: vencimento 20 de dezembro

Motoristas de Goiás vão poder garantir a isenção no pagamento do IPVA em 2024

Em meio a rotina anual de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em Goiás, uma boa notícia se destaca para o ano de 2024: a possibilidade de isenção desse tributo. É fundamental ressaltar que a isenção do IPVA varia de estado para estado, e em Goiás, cada ano traz suas próprias regras.

 

Ao analisar a chance de ficar livre do IPVA em 2024, é crucial levar em conta a idade do veículo, determinada pelo ano de fabricação. Vale destacar que em Goiás, veículos com mais de 15 anos de uso estão isentos desse imposto. Além disso, existem benefícios especiais, como isenções para pessoas com deficiência (PcD) e para os proprietários de ônibus ou micro-ônibus utilizados no transporte de passageiros de turismo ou escolares.

 

Para saber se o seu veículo está entre os beneficiados pela isenção, é essencial conhecer as regras específicas do estado de Goiás, onde reside o proprietário. Dessa forma, fica mais fácil aproveitar as oportunidades oferecidas pelas normas locais e economizar no pagamento do IPVA.

 

Foto: Reprodução Denny Cesare/Código19

 

Para mais informações é importante realizar a consulta do IPVA, que no Estado de Goiás é feita diretamente no portal oficial do Detran-GO. No passo a passo, em primeiro lugar, é preciso acessar o site do Detran-GO; em seguida, clicar na aba “Veículos” e depois em “Consultar”; informe então os dados de identificação do veículo (Renavam ou a placa); e então é só clicar em “Consultar”. Você  então será redirecionado para a página que contém todas as informações sobre o IPVA GO 2024.

 

A possibilidade de isenção do IPVA em 2024 pode oferecer um alívio financeiro para diversos proprietários de veículos. Além da redução direta no custo anual de propriedade de um veículo, a isenção do IPVA também contribui para a promoção da inclusão social, garantindo vantagens para aqueles com necessidades especiais. Para os interessados em explorar tais vantagens em Goiás, é essencial realizar a consulta no portal oficial do Detran-GO, seguindo o passo a passo ensinado, para garantir o acesso às informações necessárias para usufruir plenamente dos benefícios da isenção do IPVA em 2024. 

 

Foto de capa: Banco de Imagens

 

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Conheça regras, valores e os calendários do IPVA 2023 em Goiás

A Secretaria de Estado da Economia divulgou, nesta semana, o calendário de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e de licenciamento de veículos automotores de 2023 em Goiás. As datas para quitar o imposto começam no dia 9 de janeiro.

Sem reajuste desde 2015, a base de cálculo do imposto incide sobre a tabela feita pela Fipe (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas) com o valor venal dos veículos no mercado local, que teve aumento de 9,95% em média para Goiás.

Assim como ocorreu em 2022, no próximo ano, a quitação do IPVA 2023 poderá ser feita em até 10 parcelas, com exceção dos motoristas que possuem veículos com placas terminadas em 1 e 2, que poderão fazer o parcelamento em nove vezes.

A data limite para quitação do IPVA à vista, em parcela única, o que já inclui o Licenciamento Anual do Detran, ocorrerá de setembro a outubro.

O boleto deve ser emitido pela internet por meio do aplicativo Detran GO ON, disponível para IOS e Android, no do site do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO) ou retirado em uma das unidades do Vapt Vupt. O Detran-GO faz um alerta aos motoristas para que fiquem atentos ao calendário e às tentativas de golpe envolvendo o IPVA. E lembra: o órgão não envia boletos pelos Correios ou por e-mail.

A secretaria ainda reforça que atrasos no pagamento resultam em juros sobre o IPVA e correção no valor do licenciamento.

Alíquotas do IPVA 2023

1,25% para ônibus, micro-ônibus, caminhão, veículos aéreos e aquáticos utilizados no transporte coletivo de passageiros e de carga

3% para motocicleta, ciclomotor, triciclo, motoneta e automóvel de passeio com potência até 100 cv (cavalos)

3,45% para veículos utilitários

3,75% para veículo terrestre de passeio, veículo aéreo e aquático e demais veículos não especificados

Isenções e descontos

O Governo de Goiás não cobra IPVA de veículos a partir de 15 anos de uso. Concede isenção ainda para PCD (Pessoas com Deficiência), ônibus ou micro-ônibus de passageiro de turismo ou escolar. Também não paga IPVA veículo novo no ano da sua aquisição, adquirido em concessionária goiana, além de redução da base de cálculo concedida às locadoras de veículos.

Os participantes do programa Nota Fiscal Goiana têm desconto de 5% a 10% no imposto, dependendo do valor das compras feitas com a inclusão do CPF nas notas fiscais. Em 2023, o desconto beneficiará mais de 630 mil pessoas.

Veículos populares com potência de até mil cavalos e motocicletas de até 125 cilindradas têm redução de 50% no IPVA. Para isso, o proprietário não podem ter cometido infração de trânsito no ano anterior e precisa estar com o pagamento em dia.

Confira abaixo o calendário de pagamento:

pagamento

 

Para mais informações, acesse o site do Detran GO ou o portal da Economia.

 

*Governo de Goiás

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Imposto sobre imóveis não edificados pode ter redução de até 50% em Goiânia

A Prefeitura de Goiânia anunciou que enviará, à Câmara Municipal, uma proposta de redução linear de um ponto percentual em todas as faixas da tabela de ITU, que é o imposto sobre imóveis não edificados. Além disso, o projeto pode trazer alívio ao contribuinte que paga o IPTU, uma vez que propõe o congelamento da taxa em 2023 e 2024, incidindo sobre ela apenas a inflação. O projeto será enviado para apreciação em outubro, mas, antes, será discutido com vereadores, representantes do Ministério do Público e entidades que representam setores organizados da sociedade.

A tabela que define as alíquotas de ITU está no Código Tributário Municipal e divide os imóveis de Goiânia em sete faixas, por ordem crescente de valor venal. A primeira, por exemplo, diz respeito aos imóveis de até R$ 40 mil. Sobre eles, incide hoje uma alíquota de 2%. Caso a proposta da prefeitura seja aprovada pelos vereadores, essa mesma alíquota cai para 1%, ou seja: vai reduzir o imposto pela metade. 

A segunda faixa trata dos 21,8 mil imóveis de Goiânia cujo valor venal seja de R$ 40 mil a R$ 60 mil. A proposta é de diminuir a alíquota de 2,3% para 1,3% (redução de 43,4%). Na terceira, com valor venal de R$ 60 mil a R$ 80 mil, a alíquota passará, em caso de aprovação do projeto, de 2,6% para 1,6% (redução de 38,4%). E assim por diante, até chegar à sétima faixa, dos 10,3 mil imóveis avaliados acima de R$ 300 mil (sobre os quais incide alíquota de 3,8% e incidirá 2,8%). 

No início de cada ano, os técnicos da Secretaria de Finanças multiplicam o valor venal de cada propriedade imobiliária pela alíquota equivalente para encontrar o valor do ITU que será impresso no boleto. Em 2022, por exemplo, o dono de um imóvel não edificado de R$ 140 mil pagou R$ 4,4 mil de ITU. Chegou-se a esse valor multiplicando R$ 140 mil por 3,2%.

Se a proposta da prefeitura for aprovada pelos vereadores, a alíquota que incide sobre esse imóvel vai cair para 2,2% no ano que vem. A administração municipal vai, então, multiplicar R$ 140 mil por 2,2% para encontrar o ITU correspondente, que será de R$ 3,080 mil. O contribuinte desse exemplo desfrutará, portanto, de uma redução de 31,25% no imposto.  “Nós decidimos propor modificações no Código Tributário porque as pessoas precisam do apoio da prefeitura”, diz o prefeito Rogério Cruz. “A inflação dos últimos 12 meses ficou em dois dígitos, além disso muitas famílias ainda amargam perdas em função da pandemia. É fundamental reduzir impostos agora”, destaca. 

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Foto: Secom

Goiânia deve pôr fim ao reajuste de até 45% do IPTU

A Secretaria Municipal de Finanças vai enviar, no próximo mês de outubro, à Câmara de Vereadores, um projeto de lei que propõe adequações no Código Tributário de Goiânia. A aprovação da medida impede que o IPTU tenha aumento de até 45% mais a inflação, no ano que vem.

Embora o projeto esteja pronto, a administração municipal optou por debatê-lo com vereadores e a população em audiências públicas e em reuniões técnicas setorizadas antes de enviá-lo ao Poder Legislativo. Ele propõe o congelamento do IPTU em 2023 e 2024, corrigido apenas pela inflação acumulada dos 12 meses anteriores. E que, a partir de 2025, os reajustes sejam de, no máximo, 10% acrescidos da inflação, até que aqueles imóveis que pagam IPTU aquém do valor devido alcancem os critérios estipulados pelo Código Tributário.

A Secretaria de Finanças explica que, a partir de 2025, é preciso corrigir o IPTU em patamares acima do índice inflacionário por causa de uma mudança na fórmula de cálculo do imposto que aconteceu em 2021.

Naquela época, decidiu-se que o IPTU a ser pago pelos donos de imóveis seria estabelecido pelo valor do imóvel, e não mais por zonas fiscais. As zonas davam margem para distorções: havia casos em que duas residências, construídas sob padrões de qualidade muito distinto, pagavam imposto igual pelo simples fato de se localizarem no mesmo bairro.

O novo método é mais justo, porque respeita as particularidades de cada propriedade imobiliária. Com essa mudança, a Secretaria Municipal de Finanças constatou que 62,65% das famílias pagavam IPTU mais caro do que deviam, e a correção para baixo já foi feita no exercício fiscal de 2022.

Acontece que, em outros 37,35% dos imóveis da capital, o reajuste ficou acima da inflação acumulada do ano anterior. Uma parcela ainda menor, formada por 170,5 mil imóveis (que correspondem a 25,4% do total), teria que pagar um IPTU pelo menos 40% mais caro para que se alcançasse o valor justo. São 32,4 mil comerciais, 71,5 mil residenciais e 66,5 mil vagos. Para eles, hoje vale uma “trava” que limita o reajuste anual a 45%. O residual fica para os exercícios fiscais seguintes.

O que a prefeitura propõe agora

O projeto de lei que a Prefeitura de Goiânia enviará à Câmara em outubro propõe que os reajustes sejam congelados em 2023 e 2024, e que se limitem a 10% mais a inflação a partir de 2025 (até que aqueles imóveis que pagam IPTU aquém do valor devido alcancem os critérios estipulados pelo Código Tributário). Mas há outros pontos importantes, também relacionados ao IPTU: um deles é a redução de 17,5% no valor do metro quadrado de todas as casas de um pavimento, o que vai beneficiar 180.979 imóveis.

Se o projeto for aprovado pelos vereadores, essa redução será feita dentro de uma tabela que existe no Código Tributário Municipal. Essa tabela diz quanto custa o metro quadrado de cada tipo de edificação na cidade (sobrado, apartamento, barracão, casa, e por aí em diante) e esse valor, combinado com outras variáveis, é o que define o IPTU.

Hoje, o valor-referência do metro quadrado das casas de um pavimento é de R$ 1.906.90. Chegaria a pouco mais de R$ 2,1 mil, em função da inflação, se a prefeitura não estivesse se mobilizando. A proposta é reduzi-lo para R$ 1.811,55 em 2023.

IPTU Social

Outra mudança importante no IPTU, e que consta no projeto que acaba de ser redigido pela prefeitura, é aumentar o teto para beneficiar mais imóveis com isenção do imposto. Hoje, propriedades cujo valor venal seja de até R$ 120 mil não pagam IPTU (em 2022, foram 47.799 famílias). Se nada fosse feito, esse número cairia no ano que vem para 17.702, em função da inflação.

A proposta da prefeitura é a de aumentar o teto do IPTU Social para R$ 140 mil. Combinado com outras ações (como o barateamento do metro quadrado das casas de um pavimento), o número de famílias beneficiadas pela isenção chegará a 52.066.

QUADRO

Sem a revisão no Código Tributário Municipal (CTM), o IPTU em 2023 terá o seguintes impactos negativos:

O valor a ser pago por donos de 170,5 mil imóveis pode aumentar até 45%, mais inflação.

O número de famílias beneficiadas pelo IPTU Social (que dá isenção para pessoas em situação de vulnerabilidade) vai cair de 47,8 mil para 17,7 mil.

O valor do metro quadrado de casas de um pavimento (variável usada no cálculo do IPTU) subirá de R$ 1,9 mil para R$ 2,1 mil.

Famílias vulneráveis que devem mais de R$ 6 mil de IPTU continuarão sem poder conseguir perdão de 100%.

O que acontece se o projeto for aprovado pela Câmara Municipal de Goiânia:

O IPTU fica congelado em 2023 e 2024. Será corrigido apenas pela inflação nesses dois anos.

A partir de 2025, o reajuste será de até 10% mais inflação, até que o imóvel chegue ao valor de imposto correto e estipulado pelo Código Tributário.

O número de famílias beneficiadas pelo IPTU Social vai subir de 47,8 mil para 52 mil.

Famílias vulneráveis que devem mais de R$ 6 mil de IPTU poderão ter 100% de perdão.

 

Entenda porque a gasolina e o etanol estão mais caros

Os brasileiros atualmente vivem com uma preocupação constante quando vão abastecer seus veículos. O preço da gasolina está cada vez mais alto, e em algumas cidades do País já ultrapassa R$ 7,00. 

 

Em Goiânia, o preço da gasolina faz com que a capital seja a segunda com o combustível mais caro no Brasil. Segundo a Agência Nacional do Petróleo (ANP), o litro da gasolina na capital está R$ 6,33 em média, ficando atrás somente do Rio de Janeiro, onde o combustível é encontrado a partir de R$ 6,40.

 

De acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), de janeiro a julho deste ano, o preço da gasolina já subiu 27,51%, enquanto o do diesel acumula alta de 25,78%. 

 

Entre os fatores que impactam nesse aumento, está o preço do petróleo, que vem subindo sem perspectiva de um aumento significativo de produção, e também outro fator que pode ser o responsável pela alta do combustível, conforme apontado por especialistas, é o câmbio.   

 

Até esta quarta-feira (25), o dólar – moeda à qual o valor do petróleo é atrelado – acumulava alta de 0,46% sobre o real este ano. Em matéria publicada no G1 Economia, o analista e economista da consultoria Tendências, Waltter de Vitto, disse que o principal culpado para a alta do preço do combustível é o câmbio, de longe. “O petróleo já esteve num valor acima do atual, e o combustível não custava o que custa hoje”.

 

A perda do valor da moeda acontece, principalmente, por conta de algumas instabilidades, e várias incertezas, dos investidores com relação ao rumo da política econômica do Brasil.

 

Com informações G1 Economia

 

Imagem: Reprodução

 

 

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Cadastro de Atividades Econômicas já pode ser feito pela internet em Goiânia

O Cadastro de Atividades Econômicas (CAE), que é obrigatório para empresas e pessoas físicas que exercem atividades econômicas em Goiânia, passa a ser virtual por meio do Portal do Contribuinte. O cidadão poderá solicitar a inclusão, abertura, alteração, baixa, suspensão, retorno ou correções. A nova ferramenta faz parte do Processo Eletrônico Digital (PED), um pacote de medidas lançado nesta quinta-feira (29/7), com o propósito de modernizar e eficientizar a administração pública.

Além do CAE, primeira ação efetiva da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin) nessa plataforma criada para ampliação dos serviços online do município, ingressaram na lista de serviços digitais os processos de Defesa Prévia e Recurso à Jari, serviço prestado pela Secretaria Municipal de Mobilidade (SMM).

Também será possível retificar dados provenientes da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), requerer isenção de Taxa de Funcionamento, modificação no Regime de Recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), além de requisitar informações ou consultas cadastrais. A expectativa é a de que, entre outras vantagens, a virtualização do CAE reduza pela metade o tempo médio de tramitação desse tipo de processo. Hoje, a conclusão do procedimento físico demanda cerca de 30 dias. 

 “O Processo Fácil é mais um investimento público em sustentabilidade, por meio da redução do uso de papel, tinta e outros acessórios, e na modernização da máquina pública. Além de diminuir os custos com esse tipo de procedimento, vamos ter mais agilidade na tramitação, otimizar o trabalho, melhorar a gestão gerencial da distribuição de processos, aumentar a produtividade, facilitar a comunicação entre a prefeitura e o contribuinte, diminuir o risco de danos, extravio de documentos e processos, entre outras vantagens. Em suma, é um necessário investimento em celeridade, eficiência, inovação e informatização da Prefeitura de Goiânia”, avalia o prefeito Rogério Cruz.  

A título de exemplo, só no ano de 2020 a Prefeitura de Goiânia gastou 826.470 folhas de papel em processos de abertura, alteração e baixa de cadastro de Pessoas Física e Jurídica, além de 12.648 capas e 25.296 colchetes. A montagem desses processos, que envolve carimbar, numerar, perfurar e vincular as páginas, demandou aproximadamente 903,42 horas, ou 38 dias, dos servidores da Secretaria de Finanças. Em termos comparativos, só nos seis primeiros meses deste ano já foram gastas 102.750 folhas de papel A4; 3.425 capas de processos e 6.850 colchetes que demandaram 399,58 horas ou 17 dias de trabalho com montagem dos processos físicos.

Disponível para o contribuinte já nesta sexta-feira, além de realizar as solicitações online relativas ao CAE, o Processo Eletrônico Digital permitirá o acompanhamento em tempo real de todo o andamento do processo, sanar eventuais pendências, anexar documentos diversos e, até mesmo, desistir do processo a qualquer tempo. “É uma ferramenta necessária, que dá ao cidadão garantia de acesso e transparência, atendimento simples e rápido”, acrescenta o Secretário de Finanças de Goiânia, Geraldo Lourenço. 

 

Balanço

Em 2020, a Secretaria Municipal de Finanças recebeu, em média, 1.052 processos por mês relativos ao CAE, que, inclusive, figura entre os serviços mais solicitados na rede Atende Fácil, central de relacionamento presencial com a Prefeitura de Goiânia. Este ano, a média mensal está em 571. Antes da implantação da Rede Sim, que informatizou parte dos procedimentos relativos ao CAE, no entanto, a média de recebimento mensal deste tipo de processo era ainda maior. Em 2018, por exemplo, chegaram ao município 2.296 processos por mês. Em 2019 foram 2.553. Atualmente o Cadastro de Atividades Econômicas tem 292.509 inscrições de pessoas física e jurídica.

 

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Projeto de Lei da prefeitura de Goiânia propõe a redução temporária de 50% do ISTI

 

Um projeto de lei encaminhado pelo Executivo à Câmara Municipal nesta quarta-feira (12/5), propõe um benefício fiscal temporário, com vigência de 30 dias, no qual o Paço diminui em até 50% o valor do Imposto Sobre Transmissão de Imóveis (ISTI). Se aprovado, esse prazo pode ser prorrogado por até no máximo 60 dias e depois voltam as alíquotas hoje vigentes. A desoneração é reflexo da implantação do pacote de medidas para mitigação dos impactos socioeconômicos da pandemia do coronavírus (Covid-19), lançado pelo prefeito Rogério Cruz na última terça-feira (11/5). 

 

A menor alíquota será cobrada dos imóveis cujo valor financiado some até R$ 200 mil. Nessa faixa, será cobrado 0,25%, metade da taxa hoje vigente, que é de 0,50%. O desconto de 50% na tributação também vale para financiamentos de até R$ 650 mil, que terá variação de 1% para 0,50% durante o período de vigência do benefício. 

 

Para financiamentos superiores a R$ 650 mil os benefícios podem variar de 2% para 1%. A redução da carga tributária abarca apenas transações feitas por meio do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), que incluem imóveis com valor máximo de R$1,5 milhão. 

 

“Estamos reduzindo o ISTI aos menores níveis da história de Goiânia porque precisamos amparar os cidadãos impactados economicamente pela pandemia do coronavírus. Estamos atuando em amplas frentes, a exemplo do Refis, do Renda Família e do IPTU Social, porque precisamos seguir juntos rumo à superação desses tempos tão adversos”, afirma o prefeito Rogério Cruz. 

 

O pagamento do ISTI pode ser realizado à vista ou parcelado em até quatro vezes, mas a prefeitura alerta que o contribuinte precisa estar com imposto quitado para ter a emissão do laudo de avaliação do imóvel, documento necessário para registrar o bem no cartório. Como o benefício pode ser prorrogado por até no máximo 60 dias, o parcelamento pode ser inviável para quem quer aproveitar o desconto. 

 

Pela minuta de lei enviada à Câmara, o laudo de avaliação resultante do pagamento do ISTI terá validade de 30 dias a partir da vigência da lei ou da prorrogação do decreto. Após o prazo, se não ocorrer o registro imobiliário, haverá cobrança da diferença entre o percentual reduzido e a alíquota padrão e também demandará a realização de nova avaliação da propriedade.

 

Refis

Cidadãos que têm em aberto parcelas do ISTI também podem se beneficiar de outro projeto encaminhado à Câmara pelo prefeito Rogério Cruz, o Programa de Recuperação Fiscal (Refis). Se aprovado pelos vereadores, entre os meses de junho e julho, a Prefeitura de Goiânia vai negociar dívidas, inclusive as relativas ao ISTI, com descontos de até 99% em multas e juros decorrentes da inadimplência.

 

Foto: Divulgação da Prefeitura de Goiânia 

 

Governo zera imposto federal para diesel e gás de cozinha

O presidente Jair Bolsonaro anunciou que vai zerar, por dois meses, a partir de primeiro de março, os impostos federais que incidem no valor final do diesel.

Segundo o presidente, a medida é pra compensar os reajustes no preço do combustível e também para pensar numa solução definitiva em relação à cobrança de impostos.

“A partir de primeiro de março não haverá qualquer imposto federal no diesel por dois meses. Por que por dois meses? Porque nesses dois meses nós vamos estudar uma maneira definitiva de buscar zerar esse imposto no diesel. Até pra ajudar a contrabalancear esse aumento excessivo, mas eu não posso interferir, mas alguma coisa vai acontecer na Petrobras nos próximos dias”.

O presidente também anunciou que vai zerar os impostos federais sobre o gás de cozinha a partir de primeiro de março.

“A partir de primeiro de março não haverá qualquer tributo federal no gás de cozinha, Ad Eternum. O gás de cozinha está em média R$ 90 lá na ponta da linha, pro consumidor, e o preço na origem está um pouco abaixo de R$ 40. Então se está R$90, R$50 é de ICMS, distribuição e a margem de lucro de quem está na ponta da linha”.

Os impostos federais que incidem sobre os combustíveis são CIDE, PIS e Cofins. O presidente Jair Bolsonaro ainda não informou como será feita a compensação desses tributos. (Via EBC)

Wine remove impostos e vende vinhos com até 65% de desconto

Para os amantes de vinhos, aqui vai uma boa notícia: um grande e-commerce de vinhos, a Wine, zerou os impostos e está vendendo vinhos com até 65% de desconto no site.

São mais de 500 produtos com redução de preço à venda entre os dias 20 e 24 de maio. A iniciativa tem como interesse atentar para os dias Dia da Liberdade de Impostos (24/05) e Dia Nacional do Respeito ao Contribuinte (25/05), e também incentivar o consumo aos fins de semana para deixar a quarentena um pouco mais leve.

Entre os rótulos selecionados para a campanha estão Apothic Red, Pérez Cruz Limited Edition Syrah, Partridge Reserva Cabernet Sauvignon 2018, Vik A, Clos de Los Siete e Casillero del Diablo.

Em contrapartida a muitos negócios, o isolamento social causado pela pandemia do novo coronavírus tem influenciado o crescimento da empresa. “O e-commerce da Wine está vendendo até 40% mais do que antes da pandemia, e o interesse pelo clube de assinatura aumentou em 30% o volume de captações de novos sócios”, afirma Magno, diretor de e-commerce da Wine, à Exame.

 Nunca foi tão fácil degustar vinhos em casa, então se você é amante de bons vinhos e quer aproveitar, você pode acessar o e-commerce da empresa nesse link.

Foto: Getty Images

Governo de Goiás amplia o prazo para quitação do IPVA e licenciamento veicular de 2020

Em razão da pandemia ocasionada pelo coronavírus e, sucessivamente, da crise financeira gerada aos goianos, o Governo de Goiás decidiu adiar para agosto o pagamento do IPVA e licenciamento veicular de 2020.

Com a decisão, o Detran-GO não poderá cobrar multa ou juros para contribuintes que postergarem o pagamento, dentro do novo prazo. Assim, fica estabelecido que o limite para pagamento da terceira parcela ou do valor a vista, somados ao licenciamento é de 6 de agosto, referente às placas com final 1, 2, 3, 4, 5 e 6.

Nos casos de parcelamento, os veículos de final 3 terão a 2ª parcela com data para 6 de julho, já os automóveis com placas com finais 4, 5 e 6, em caso de parcelamento, pagam a primeira parcela em 1 de junho. E, os de final 7, terão como data de vencimento da primeira parcela, 6 de julho.

Restaurante Coco Bambu pode fechar as portas em Goiânia

Um dos restaurantes mais bem sucedidos da gastronomia goianiense pode estar com os dias contados na capital. A direção do grupo avalia deixar o estado após a alteração na concessão dos benefícios fiscais anunciada pelo Governo de Goiás que entrou em vigor dia 1º de novembro, com o decreto 9.075/17. A medida também preocupa diversos setores produtivos, em especial, bares e restaurantes. Com a mudança, a alíquota de ICMS, antes de 7%, agora passa a ser de 17% sob itens como refeição, por exemplo.
 
Considerado a principal referência em frutos do mar no país, o Coco Bambu está presente em 15 estados brasileiros e Estados Unidos, gerando cerca de seis mil empregos diretos. A empresa afirma que hoje Goiás apresenta a maior carga tributária entre os seus 29 restaurantes. Comparado à unidade de Brasília (DF), onde o poder de compra dos clientes é mais alto e o ICMS é de 2%. O restaurante localizado no polo gastronômico do Flamboyant Shopping Center, paga atualmente sete vezes mais, para citar apenas uma categoria de imposto, destacam Erico Barreira, Bruno Vasconcelos e Cézar Chehab, sócios-operadores do restaurante.

A unidade em Goiânia tem capacidade para 600 lugares simultâneos e atende mensalmente quase 20.000 clientes.
 
A classe empresarial também alega que o governo não estabeleceu qualquer diálogo com o segmento e não houve tempo para que as empresas buscassem alternativas de compensação para o aumento. O decreto foi divulgado no DOE no dia 26 de outubro de 2017 e passou a vigorar já no dia 1º de novembro de 2017. “A impressão é que o Governo, no desespero de fazer caixa para honrar seus compromissos e terminar o seu ano fiscal dentro do planejado, decide de forma arbitrária por este decreto, ignorando as consequências devastadoras às empresas que geram emprego e impostos à sociedade, que vê seu poder de consumo reduzir a cada instante”, explicam os empresários.
 
A alteração anunciada pelo Governo de Goiás também poderá acarretar em aumento para o consumidor, uma vez que influi diretamente em itens da Cesta Básica.
 
“No nosso caso, repassar os custos para o cliente poderia ser uma alternativa. Porém, não resolve o problema. O fato é que continuaríamos arcando com a maior carga tributária dentre todos os Estados e trabalhando com aumentos em toda a nossa cadeia de fornecedores locais. Em curto prazo, os preços praticados em Goiás poderiam se tornar discrepantes em relação a outros restaurantes do Coco Bambu”, explica Cézar Chehab, um dos sócios-operadores do restaurante.
 
Somado aos inúmeros incentivos oferecidos em outros estados, outro fato que leva a empresa a repensar a operação em Goiás é a elevada carga tributária já existente em itens como Bebidas (17%) e Vinhos e destilados (25%).

Apesar da crise, o grupo abre em média seis novas unidades por ano no Brasil. Somente na Grande Goiânia, o serviço de delivery contempla mais de 35 bairros e inclui um criterioso trabalho de logística, tecnologia e segurança alimentar, que se estende desde a preparação dos pratos a higienização e limpeza dos baús das motos, onde as refeições são acomodadas para entrega. O possível fechamento da operação em Goiás, irá interferir não apenas na cadeia de fornecedores de alimentos, mas em pelo menos 700 postos de trabalhos diretos e indiretos, contabilizando exclusivamente a operação localizada no Shopping Flamboyant.

Deputado goiano propõe que estudantes e professores da rede pública comprem celulares e computadores sem imposto

Professores em efetivo exercício e alunos de escolas públicas poderão comprar computador, notebook, teclado, mouse, modem, tablet, celular e roteador com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). É o que prevê o Projeto de Lei 2511/15, do deputado Alexandre Baldy (PSDB-GO).

Pelo texto, a isenção para cada produto é válida uma vez a cada dois anos e se aplica apenas a bens produzidos no País. A proposta estabelece ainda que a venda do aparelho comprado com isenção de IPI só poderá ocorrer após um ano, contado da data da compra, sob pena de acarretar ao vendedor o pagamento do tributo devido acrescido de multa e juros.

Segundo o autor, o uso de equipamentos eletrônicos na educação tem se mostrado essencial e por isso, na opinião dele, é necessário buscar meios de difundir seu uso desses aparelhos entre alunos e professores.

“Um dos obstáculos para a popularização do uso dessas ferramentas é o alto custo dos aparelhos”, observou Baldy, lembrando que a última ação para superar essa barreira foi a criação do Programa de Inclusão Digital (Lei 11.196/05), que reduziu a zero as alíquotas da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep incidentes sobre a compra dos mesmos produtos.

“Este projeto de lei atua no mesmo sentido, agora isentando do IPI os mesmos produtos, quando adquiridos por professores e alunos de instituições públicas de ensino”, reforçou.

Tramitação

O projeto será analisado conclusivamente pelas comissões de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

alexandre

Baldy: o uso de equipamentos eletrônicos na educação tem se mostrado essencial