Imposto de Renda 2024: Dicas para a acertar a declaração e não cair nas garras do leão

Com a temporada de declaração do Imposto de Renda 2024 se aproximando, é natural que surjam muitas dúvidas. Vamos explorar as mudanças e dicas para descomplicar a declaração do IR.

  1. Prazo de Entrega:
    • O período para a entrega da declaração do Imposto de Renda será de 15 de março a 31 de maio.
    • Lembre-se de fornecer os dados referentes a 2023 para efetuar a declaração do IR 2024.
  2. Mudanças Importantes:
    • Teto para Isenção da Alíquota:
      • Nos anos anteriores, o teto para a isenção da alíquota era de R$1.903.
      • Com a atualização, essa faixa aumentou para R$2.112.
    • Desconto Simplificado Mensal:
      • A Receita Federal anunciou um novo desconto simplificado mensal de R$528 na fonte.
      • Esse desconto operacionaliza a nova faixa de isenção, que passa a ser de R$2.640.
      • Esse valor é equivalente ao dobro do salário mínimo de 2023, que foi de R$1.320.
      • Isso significa que brasileiros que receberam esse valor também estão isentos de pagar o imposto referente a 2023.
  3. Alterações Futuras:
    • As mudanças anunciadas pelo governo federal no início do ano visam corrigir o limite de isenção com base no novo salário mínimo de 2024.
    • No entanto, essas alterações só afetarão a declaração de 2025, não a deste ano.

Em resumo, a Medida Provisória (MP) 1.206/2024 anunciada pelo Governo Federal é uma correção de isenção com base no novo salário mínimo de 2024. Ela aumenta o teto para R$2.824 e torna os contribuintes isentos. Essa nova política do IR 2024 se aplica à renda deste exercício fiscal em andamento, ou seja, as alterações anunciadas pelo governo federal em 2024 só serão aplicadas na declaração de 2025

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Servidores que recebem até R$ 3 mil serão isentos de contribuição previdenciária em Goiás

Foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) nesta quinta-feira (16/12), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Governo de Goiás, que isenta os servidores que recebem até R$ 3 mil de contribuição previdenciária. O projeto que beneficia os servidores públicos goianos foi aprovado com 32 votos a favor e apenas dois contra. 

Pelas redes sociais, o governador Ronaldo Caiado comemorou a aprovação da PEC e ainda explicou para o cidadão como vai funcionar daqui para frente. “Boa notícia, aposentados e pensionistas do Governo. Assembleia aprovou nossa PEC que isenta de contribuição previdenciária (14,25%) quem recebe até R$ 3 mil. Acima disso, paga somente o que exceder. Exemplo: se for R$ 4 mil, paga 14,25% sobre R$ 1 mil. Dignidade a quem tanto fez”, ressaltou o governador. 

Com a alteração, a contribuição de 14,25% passa a incidir apenas sobre os proventos de aposentadoria e de pensões que superem o valor de R$ 3 mil. A mudança beneficia servidores estaduais já aposentados, bem como pensionistas. Atualmente, o percentual do desconto é calculado sobre o benefício que supera o salário mínimo (R$ 1.100,00).