Goiás pode ganhar Estatuto da Pessoa com Obesidade

O estado de Goiás está diante de uma importante iniciativa legislativa que poderá beneficiar significativamente a população com obesidade. O projeto, apresentado pelo deputado estadual Virmondes Cruvinel, surge em um contexto onde dados alarmantes revelam a gravidade do problema da obesidade não apenas em nível nacional, mas também regionalmente.

De acordo com o Ministério da Saúde, o Brasil enfrenta uma verdadeira epidemia de obesidade, com mais da metade da população brasileira (cerca de 55,7%) apresentando excesso de peso. Em Goiás, essa realidade não é diferente. Segundo o Atlas da Obesidade, elaborado pela Universidade Federal de Goiás (UFG), aproximadamente um em cada três adolescentes do estado está obeso.

A obesidade não é apenas uma questão estética, mas sim uma condição de saúde pública que está associada a uma série de problemas de saúde, incluindo diabetes, doenças cardiovasculares e certos tipos de câncer. Além disso, o excesso de peso também pode impactar negativamente na qualidade de vida e no bem-estar psicológico das pessoas afetadas.

Deputado Virmondes Cruvinel apresentou projeto do Estatuto da Obesidade

Nesse contexto, o projeto apresentado pelo deputado Virmondes Cruvinel surge como uma resposta necessária e abrangente para lidar com essa questão. O estatuto proposto visa garantir uma série de direitos fundamentais para as pessoas com obesidade, incluindo acesso gratuito a tratamentos médicos, como cirurgias bariátricas e acompanhamento nutricional, além de prioridade no atendimento tanto na rede pública quanto privada de saúde.

O deputado estadual Virmondes Cruvinel destacou, em suas redes sociais,  a importância do projeto que propõe a criação do Estatuto da Pessoa com Obesidade, ressaltando sua relevância ao abordar um desafio que afeta uma parcela significativa da população. Ao citar dados alarmantes, como o Atlas da Obesidade da UFG, que revela que um em cada três adolescentes em Goiás está obeso, o deputado enfatizou a necessidade de atenção para a questão.

Além das questões relacionadas à saúde, o projeto também busca promover o respeito e a inclusão das pessoas com obesidade. A proposta prevê a realização de campanhas de conscientização e combate à gordofobia, visando combater qualquer forma de discriminação ou bullying direcionados às pessoas acima do peso.

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Entenda a proposta de descriminalização da maconha no Brasil

A recente deliberação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) do Senado Federal, que aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apelidada de “PEC das Drogas” (45/2023), insere-se como um capítulo significativo no debate nacional sobre políticas de drogas. Essa PEC, que agora aguarda avaliação no plenário do Senado, requer o apoio de três quintos dos senadores em dois turnos, ou seja, 49 votos favoráveis, antes de sua remessa à Câmara dos Deputados. O texto em discussão sugere uma mudança constitucional para descriminalizar a posse e o porte de cannabis para uso pessoal, uma medida que tem despertado amplo debate entre juristas, legisladores e a sociedade.

A legislação vigente, especificamente a Lei de Drogas (11.343/2006), define os crimes associados à posse e ao consumo de substâncias psicoativas, mas não estabelece uma distinção clara entre a posse para uso pessoal e para o tráfico. Nesse contexto, Víctor Quintiere, professor de Direito Penal do Centro Universitário de Brasília (CEUB), oferece uma análise detalhada sobre as implicações dessa PEC. “É crucial que a legislação brasileira diferencie de forma inequívoca o usuário do traficante de drogas”, afirma Quintiere, destacando a necessidade de salvaguardar os direitos individuais e promover a justiça social.

Quintiere ressalta a importância de estabelecer critérios objetivos na legislação, para evitar a aplicação desigual da lei, que frequentemente repercute de forma desproporcional em indivíduos de comunidades marginalizadas. “A ausência de parâmetros claros pode levar à criminalização indevida de usuários, perpetuando ciclos de injustiça e desigualdade”, explica ele, evidenciando como as lacunas legais podem agravar as disparidades sociais, especialmente em termos de raça e classe.

Além das implicações legais, o especialista aborda os possíveis impactos sociais da mudança. “A descriminalização da posse de cannabis para uso pessoal poderia reduzir significativamente o número de processos judiciais, desafogando o sistema penal e permitindo que as autoridades concentrem seus esforços no combate a crimes mais graves”, observa Quintiere. Ele argumenta que essa medida não só racionalizaria os recursos judiciários e policiais, mas também alinharia o Brasil a uma tendência global de reformas nas políticas de drogas, focadas em saúde pública e direitos humanos.

O especialista também adverte sobre os desafios práticos na implementação de critérios objetivos para diferenciar usuários de traficantes, enfatizando que “as organizações criminosas estão sempre buscando meios de contornar a legislação, o que exige do Estado uma resposta sofisticada e adaptativa”. Ele ressalta a importância de uma abordagem equilibrada que proteja os cidadãos enquanto desmantela redes de tráfico.

A aguardada decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o Recurso Extraordinário 635.659 é vista por Quintiere como um marco potencial, podendo transformar profundamente a abordagem penal do Brasil em relação às drogas. “Se o STF decidir pela descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal, estaremos diante de uma evolução significativa no direito penal brasileiro, que passaria a enfatizar o tratamento e a reinserção social em detrimento da penalização”, conclui o jurista, antecipando um cenário onde o foco se desloca do castigo para a prevenção e cuidado.

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Trote universitário pode ser proibido por Lei em Goiás

A Assembleia Legislativa de Goiás aprovou, em duas votações, um projeto de lei que proíbe a prática de trote violento nas instituições de ensino superior e universidades estaduais do estado. A proposta, agora, está nas mãos do Governador aguardando sanção.

Este projeto, idealizado pelo deputado Amilton Filho (MDB), tem como principal objetivo mudar a narrativa dos tradicionais trotes universitários, marcados por vezes pela coação e violência, substituindo-os por atividades de integração e companheirismo. “Temos que mudar a visão negativa associada ao trote, transformando-o em um momento de solidariedade e não de constrangimento ou agressão”, enfatiza o deputado.

A nova legislação determina que todas as instituições de ensino superior devam afixar avisos, logo no início do período letivo, explicitando a proibição de trotes que envolvam qualquer forma de coação, agressão ou constrangimento. O aviso alertará os alunos sobre as possíveis consequências jurídicas, com base no Decreto-Lei 2848/40, para aqueles que descumprirem a norma.

Além disso, o projeto ressalta a responsabilidade das instituições de ensino, sejam elas públicas ou privadas, em promover a supervisão constante para evitar tais práticas e incentivar atividades solidárias que favoreçam a integração entre calouros e veteranos.

A medida, se sancionada, promete alterar de maneira significativa o início da jornada universitária para muitos jovens em Goiás, garantindo um ambiente mais acolhedor e seguro para todos.