O goianiense que abriu (ou que decidir abrir) um pequeno negócio em casa continua isento de pagar IPTU mais caro, desde que esteja enquadrado como Microempreendedor Individual (MEI). Essa regra já existe no Código Tributário Municipal (CTM), e a prefeitura anunciou que vai mantê-la na próxima atualização, a ser remetida ao Poder Legislativo em outubro deste ano. A decisão contempla 41,7 mil imóveis.

Regra já existe no atual Código Tributário Municipal (CTM). Sem ela, família que criasse pessoa jurídica para vender doces ou prestar serviços de costura, por exemplo, poderia ter que arcar com alíquota até meio ponto percentual maior.  Iniciativa contempla 41,7 mil imóveis. Prefeito Rogério Cruz diz que MEIs são saídas que milhares encontraram para colocar comida na mesa durante a pandemia, e que a prefeitura precisa ajudá-los. Projeto congela IPTU em 2023 e 2024, e limita reajuste, nesses dois anos, à correção inflacionária equivalente aos 12 meses anteriores, aponta secretário de Finanças, Vinícius Henrique Pires Alves.

Um exemplo prático ajuda a entender o que aconteceria sem esse benefício, que está no artigo 178 do código: uma família que habita em imóvel cujo valor venal é de R$ 150 mil paga hoje alíquota 0,2% no IPTU. Se o pai decidir abrir uma empresa destinada a produzir doces em casa, ele teria que, em outras circunstâncias, migrar para o IPTU para “imóveis de uso não residencial”. A alíquota seria de 0,75%.

Outro exemplo: uma mulher paga alíquota de 0,29% para fazer uso estritamente residencial de uma casa de R$ 210 mil. Ela decide, então, abrir uma pessoa jurídica para prestar serviços de corte e costura. Se o artigo 178 do Código Tributário não existisse, o IPTU dela seria calculado em Goiânia com alíquota de 0,8%. Mas não é assim, devido ao artigo 178 do CTM, e continuará não sendo.

IPTU congelado em 2023 e 2024
O carro-chefe desse projeto elaborado pela Secretaria de Finanças, que atualiza o Código Tributário todo, é o congelamento do IPTU em 2023 e 2024. Nos dois próximos anos, incidirá sobre o valor do boleto, apenas a inflação dos 12 meses anteriores. Somente a partir de 2025 é que poderá haver reajustes maiores do que a correção inflacionária (limitados a 10%, mais inflação).

O secretário de Finanças, Vinícius Henrique Pires Alves, explica que não são todos os imóveis que terão que arcar com aumento de 10% mais inflação, em 2025. “Em 2021, a prefeitura mudou o jeito de calcular o IPTU. Extinguimos as zonas fiscais, que davam margem para distorção, e adotamos o cálculo a partir do valor venal de cada propriedade”, explica.

No modelo de zonas fiscais, que a prefeitura extinguiu em 2021, havia cenários em que dois imóveis, de padrões diferentes, pagavam o mesmo IPTU simplesmente porque estavam no mesmo bairro. A nova fórmula, segundo o titular da Sefin, respeita as especificidades de cada propriedade imobiliária.

Para que o IPTU fique congelado em 2023 e 2024 (e seja apenas reajustado pela correção inflacionária), e para que o aumento seja de no máximo 10% mais inflação a partir de 2025, é preciso que a Câmara de Vereadores aprove o projeto ainda este ano.

*Secom