Netflix é multada em R$ 11 milhões por cobrar taxa extra em domicílios

O Procon de Minas Gerais multou a Netflix em R$ 11 milhões nesta terça-feira, 16, devido a cláusulas abusivas no contrato de prestação de serviços. A ação do órgão aponta a prática de publicidade enganosa, falta de informação adequada e exigência de vantagens excessivas por parte da empresa.

A multa, aplicada pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), decorre de violações do Código de Defesa do Consumidor, incluindo a divulgação ilimitada de dados dos consumidores sem consentimento. Segundo o Procon-MG, a primeira audiência com a Netflix ocorreu em 2023, quando foram discutidas cláusulas contratuais e termos de privacidade. Na ocasião, foi proposto um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que foi rejeitado pela Netflix.

A cobrança de ponto extra, estabelecida pela Netflix em maio de 2023, também contribuiu para a multa milionária. A empresa determinou que uma assinatura poderia ser utilizada em apenas uma residência, independentemente do plano contratado. O Código Civil, no entanto, prevê que uma pessoa pode ter múltiplas residências, sendo qualquer uma delas considerada domicílio.

“Ilegalmente, o fornecedor se apropria do termo residência e promove uma redefinição de seu conteúdo, fugindo não somente à concepção legal, mas também da concebida por qualquer consumidor”, declarou o promotor de Justiça Fernando Abreu na decisão.

Para o promotor, a expressão “Residência Netflix” é imprópria e impõe que as pessoas morem na mesma residência, não contemplando as novas formações de família. “Se um serviço de streaming de música, por exemplo, utilizasse o mesmo modelo adotado pela Netflix, não se poderia sequer escutar música enquanto dirige”, disse o promotor, acrescentando que o novo sistema de cobrança contraria a própria publicidade da Netflix, que preconiza: “Assista onde quiser”.

Apesar de impactante, esta não é a primeira penalização enfrentada pela Netflix. Em junho de 2023, o Procon de Santa Catarina abriu um processo cautelar contra a empresa, estabelecendo uma multa de R$ 500 por cada reclamação registrada.

O Procon do Paraná também notificou a Netflix por publicidade enganosa, alegando que o material publicitário induz o consumidor ao erro com frases como “assista onde quiser”. O Procon de São Paulo emitiu notificação semelhante pelo mesmo motivo.

A Netflix ainda não se pronunciou sobre o caso.

 

 

 

Veja também:

Confira a prévia da 5ª e última temporada de Stranger Things

 

 

Após retirada de radares móveis, multas de trânsito caem mais de R$ 50 milhões em Goiás

O número de multas de trânsito apresentou redução de R$ 52,8 milhões após 2019. É o que afirma a Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra). Há três anos, o Governo de Goiás anunciou a retirada de radares móveis nas rodovias estaduais. 

De acordo com o governo, em2018, último ano em que os equipamentos foram usados na fiscalização, foram aplicados 687 mil autos de infração. No ano passado, o número caiu para 574 mil, o que representa uma diferença de 113 mil autuações. O monitoramento, segundo a Goinfra, foi reforçado em pontos mais perigosos com aparelhos fixos. Também foi realizada a melhoria da sinalização viária, com pintura horizontal, implantação de tachas refletivas e placas de trânsito, além dos alertas de fiscalização que antecedem o aparelho.

Houve reforço nas rotas turísticas do Estado, onde o fluxo de veículos aumenta, principalmente durante as férias escolares. Entre os trechos contemplados, estão a GO-224, entre Porangatu e São Miguel do Araguaia, GO164 e GO-070. A GO-530, que liga Araguapaz a Aruanã, tem passado por manutenção em quase 50 quilômetros. A Goinfra prevê a recuperação com microrevestimento do trecho, seguida de sinalização horizontal e vertical.

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Foto: Secom

Entenda qual a origem da Netflix

O norte-americano Reed Hastings, criador da Netflix, mal tinha acabado de vender sua primeira empresa de tecnologia, em 1997, quando teve a ideia de um novo negócio, que seria uma das maiores plataformas de streaming, a Netflix. O ponta pé que Reed precisava para a ideia finalmente sair do papel foi  pagar à rede de locadoras Blockbuster uma multa de US$ 40, por ter devolvido com atraso um DVD do filme “Apollo 13”.

 

Por vender o Software, Hastings havia recebido US$ 750 milhões, ele então se juntou ao sócio Mark Randolph para fundar a plataforma de streaming.

 

O começo 

 

A ideia original era bem diferente do serviço que conhecemos hoje, consistia no aluguel de filmes pelo correio mediante o pagamento de uma taxa fixa, sem cobrança de multas ou data fixa para entrega. O objetivo era evitar o problema corriqueiro à época, do qual Hastings foi “vítima”: ter que pagar uma multa ao esquecer de devolver um filme a uma locadora.

 

No entanto, a empresa não decolou e os proprietários tentaram vender 95% da companhia para a própria Blockbuster, em 2000. A proposta era atuar como um serviço de entrega de DVDs pelo correio da então gigante das locadoras, mas a ideia não foi acatada.

 

A sorte dos empresários mudou no ano de 2005, quando a Netflix fez uma mudança importante no tipo de serviço que prestava. Deixando o aluguel de DVDs pelo correio, entrou o streaming digital de filmes e outros conteúdos audiovisuais.

 

Naquele período, a empresa tinha 4,5 milhões de usuários. Após isso, o crescimento foi cada vez maior, alcançando 16 milhões de clientes em 2010, e em 2017 já somava 81 milhões de assinantes.

 

O Brasil e a América Latina foram palco da estreia do serviço fora da América do Norte em setembro de 2011. No ano de 2015, Hastings afirmou que o Brasil é o “foguete” da empresa.

 

Com o crescimento da plataforma, houve a possibilidade de produzir conteúdos originais. A primeira série produzida pela Netflix foi House of Cards, lançada em 2013.

 

Com Kevin Spacey como protagonista, e David Fincher na direção, a série conquistou três Emmys, o principal prêmio da televisão nos EUA. Nesse mesmo ano, o preço das ações da Netflix ficaram 9.925% acima do preço de sua estreia na Bolsa.

 

Após isso, foram lançadas diversas séries originais de enorme sucesso. Entre elas, podemos citar, Orange is the New Black, Narcos, Stranger Things e Round 6.

Foto: Reprodução/Pocketlint

Covid-19: Governo de Goiás cancela temporada do Araguaia pelo segundo ano consecutivo

Nesta segunda-feira, (10), o Governo de Goiás cancelou a temporada do Araguaia, para evitar a expansão da pandemia de Covid-19 no Estado. O tradicional destino turístico das férias do meio do ano foi cancelado pelo segundo ano consecutivo.

De acordo com o Decreto Nº 9.862, assinado nesta manhã pelo governador do estado,em edição suplementar do Diário Oficial, entrou em vigor e estabeleceu a  proibição de todas as atividades que impliquem em aglomeração de pessoas para o lazer e o turismo na grande região do Rio Araguaia, nela incluídos os trechos do Rio Araguaia e seus afluentes.

Sendo assim, fica desautorizada a realização de festas em geral, caminhadas ecológicas, passeios ciclísticos, corridas e espetáculos. A medida proíbe também a instalação ou o funcionamento de estruturas temporárias ou precárias de restaurantes, bares, banheiros, pontos de apoio e quaisquer suportes de atendimento a turistas e usuários em praias, beiras de rios e cachoeiras.

Além disso, está proibido a realização de campeonatos de pescaria ou competições que envolvam esportes náuticos, ficando autorizada apenas a pesca de subsistência realizada por ribeirinhos e indígenas.

A punição para quem desobedecer as medidas estabelecidas será considerada infração administrativa ambiental punível com multas nos valores de R $1 mil até R $500 mil. Com isso, para garantir o cumprimento do decreto, ações de controle e fiscalização serão realizadas pelas prefeituras, Polícia Militar Ambiental, Corpo de Bombeiros e Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) às margens do rio.

 

Projeto de lei prevê multa de R$ 36.744 mil para quem furar fila da vacina da Covid-19 em Goiânia

Em todo País a imprensa noticia casos de denúncias de pessoas que estão furando a fila da vacina contra a Covid-19. De acordo com o Plano Nacional de Imunização (PNI), do Governo Federal, existem grupos prioritários formados por idosos, trabalhadores da saúde, entre outros, que devem receber as vacinas em uma determinada ordem. No entanto, alguns muitos “espertinhos”, por aí estão tentando burlar leis e até mesmo contrabandear imunizantes para furar essa fila.

Em Goiânia, um projeto de lei que prevê multa para quem comprovadamente furou a fila da vacina foi aprovado em 2ª votação pela câmera de vereadores nesta semana, e agora segue para aprovação do prefeito, que tem até 15 dias para sancionar ou vetar a medida.

De autoria de Leandro Sena (Republicanos), a lei prevê multa no valor equivalente a R$ 36.744,00 por dose aplicada. Se o infrator for servidor público, será aberto um Processo Administrativo Disciplinar e, se for contratado com o Poder Público pelo regime celetista, inclusive por empresa terceirizada, deverá ser imediatamente desligado.

Leandro lembra que as doses da vacina ainda são escassas e que elas precisam ser destinadas aos grupos mais expostos e que representam o maior número de óbitos, como profissionais da saúde e idosos. Ele destaca também que punição ajuda a combater os “fura-filas” “As sanções estipuladas têm o objetivo de tornar mais efetiva e eficaz a vacinação contra o vírus Covid-19, notadamente na medida em que desestimula a prática de atos contrários à fila de prioridade da vacinação”, disse o vereador.

Veja texto na integra 

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Foto: Getty Imagens 

Entenda as 10 principais mudanças no código de trânsito que começam a valer nesta segunda-feira

De mudança no prazo para revalidação da CNH à alteração nas normas de uso do dispositivo de segurança infantil e ampliação no número de pontos toleráveis,  o novo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), vai afetar consideravelmente a rotina da população.  As mudanças foram sancionadas pelo presidente Jair Bolsonaro em outubro do ano passado, quando ficou definido que a vigência passaria a ocorrer 180 dias após a sanção, ou seja, nesta segunda-feira, 12 de abril, quando o Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO), em parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), lança uma cartilha digital com as novas regras para ajudar a esclarecer a população goiana sobre a Lei 14.071/2020.

 

A cartilha on-line ficará disponível nos sites do Detran-GO (www.detran.go.gov.br) e da OAB Goiás (www.oabgo.org.br).  

 

Enquanto a cartilha não chega, o Curta Mais separou as 10 mudanças que devem impactar mais no seu dia a dia. A última tem a ver com segurança pública. Leia até o fim. 

 

1 – Revalidação da CNH – Motorista de até 50 anos terão prazo ampliado de 5 para 10 anos. O prazo diminuiu para 5 após os 50 anos e para três após os 70. 

 

2 – Pontos da CNH – A suspensão da CNH se dará quando o infrator alcançar 40 pontos. Desde que não tenha nenhuma infração gravíssima. 

 

3 – Identificação do Infrator – O condutor do veículo terá 30 dias para fazer a transferência de pontos. Antes eram 15. 

 

4 – Desconto na multa – Motoristas que instalarem o aplicativo Carteira Digital de Trânsito, habilitarem a notificação automática de multas e reconhecerem terem cometido a infração, não ingressando com recurso, terão 40 % de desconto no pagamento. 

 

5 – Advertências – Para infrações leves ou médias, sem reincidência, devem receber apenas advertências no lugar de multas. 

 

6 – Recalls – Motoristas que não atenderem recalls da montadoras não vão renovar licenciamento. 

 

7 – Dispositivo de segurança infantil – A cadeira será obrigatória para crianças de até 10 anos com menos de 1,45 metro de altura. Atualmente a obrigatoriedade era até 7 anos e seis meses. 

 

8 – Faróis – Carros que não tem luz diurna devem manter faróis acesos mesmo durante o dia em estradas. 

 

9 – Ciclistas – Motoristas ficam obrigados a reduzir a velocidade ao ultrapassar um ciclista. A norma deixa de ser uma infração leve e passa a ser gravíssima. 

 

10  – Segurança pública – As novas regras proíbem que condutores condenados por  homicídio culposo ou lesão corporal sob efeito de álcool ou outro psicoativo tenham pena de prisão convertida em  alternativas. 

Mais de 200 multas já foram aplicadas em Goiânia pelo não uso de máscara

Com o avanço da segunda onda da pandemia do novo coronavírus, a Prefeitura de Goiânia tem intensificado as ações para impedir a disseminação da Covid-19. Uma delas é a fiscalização para garantir o uso de máscaras, obrigatório no município por tempo indeterminado, enquanto vigorar o decreto municipal 1.187/2020.

Vale lembrar que a medida torna obrigatório o uso da máscara facial em todas as vias e espaços públicos, transportes públicos coletivos, estabelecimentos comerciais, industriais e espaços de prestação de serviço, inclusive em áreas comuns e até dentro dos carros.

A fiscalização tem caráter educativo e visa orientar e alertar a população sobre a importância do item de proteção durante a pandemia. A pessoa, quando abordada, é orientada a usar o item de segurança. Somente em caso de resistência, a multa é aplicada.

Desde junho do ano passado, quando a determinação entrou em vigor, já foram aplicadas 209 multas, 12 para pessoas físicas e 197 para empresas. Segundo a lei municipal em vigor, a multa é de R$ 110 para as pessoas que descumprirem a regra, já para os estabelecimentos, a multa é de R$ 4.705. O valor arrecadado de R$ 928.205 é destinado ao Fundo Municipal de Saúde, gerido pela Secretaria Municipal de Saúde (SMS).

De acordo com informações disponibilizadas por capitais que também preveem a aplicação de multa para o não uso de máscara, Goiânia é a cidade com a fiscalização mais efetiva (R$ 928.205 em penalidades), seguida por Curitiba (R$ 205 mil), Natal (R$ 127.334), Rio de Janeiro (R$ 85.086) e Florianópolis (R$ 10 mil).

Multa para uso indevido de vaga de idoso ou pessoa com deficiência pode aumentar 500%

O Senado analisa projeto que agrava a multa para quem estacionar veículo irregularmente em vagas reservadas a idosos ou pessoas com deficiência. Apresentado pela senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), o PL 4.612/2020 altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB — Lei 9.503, de 1997).

Atualmente a multa para o motorista que desrespeitar a vaga de idoso ou de pessoas com deficiência física é de R$ 293,47, além da inclusão de sete pontos na carteira de habilitação pela infração gravíssima e a possibilidade de reboque do carro. Com a proposta, a multa será aumentada em cinco vezes (R$ 1.467,35). E em cada caso de reincidência no período de dois anos, o valor será multiplicado por dez (R$ 2.934,70). 

Mara explica que é frequente as vagas preferenciais serem usadas por pessoas que não possuem o direito de utilizar o espaço.

​A proposta cita a Lei Federal de Acessibilidade (Lei 10.098, de 2000), que determina que o poder público reserve vagas exclusivas e sinalizadas para pessoas com deficiência e idosos, no planejamento e na urbanização das vias públicas. Segundo a norma, 5% das vagas são para idosos e 2%, para as pessoas com deficiência.

A senadora afirma que a penalidade fixada pelo CTB para quem estacionar indevidamente em vagas reservadas a idosos não tem sido suficiente para controlar o desrespeito à lei.

“Apesar de a legislação estar em vigor já há 20 anos, o desrespeito ainda é grande e configura uma das maiores queixas dos cidadãos com deficiência que se veem impedidos de utilizar, com segurança e autonomia, os espaços e mobiliários públicos, assim como os equipamentos urbanos e as suas edificações”, argumenta.

Fonte: Agência Senado

Sair de casa sem máscara pode acarretar multa de R$ 627 em Goiânia

A partir da próxima segunda-feira (22), quem sair de casa sem máscara em locais públicos de Goiânia, pode receber multa no valor de R$ 627,38. A determinação foi anunciada pela prefeitura de Goiânia, e consta no decreto que deve ser publicado ainda hoje. O documento estabelece a obrigatoriedade do uso da máscara facial em todas as vias e espaços públicos, transportes coletivos, estabelecimentos comerciais, industriais e espaços de prestação de serviço.

A exigência é por tempo indeterminado, enquanto vigorar o estado de emergência no município, previsto no Decreto n° 736, de 13 de março de 2020. A fiscalização será feita pelos agentes da Guarda Civil Metropolitana (GCM).

Multas poderão ser aplicadas a quem descumprir regras de isolamento durante a quarentena em Goiânia

A Guarda Civil Metropolitana tem realizado o trabalho de ir até os parques e locais de visitação pública em Goiânia para solicitar aos civis que permaneçam em isolamento social durante o surto de coronavírus.

No entanto, mesmo com o esforço de líderes, governantes e dos canais de comunicação em disseminar a importância do isolamento durante a pandemia, algumas pessoas seguem, propositalmente, visitando locais públicos e gerando aglomerações. Como é o caso dos parques, bosques, praças e academias públicas da região metropolitana que seguem sendo visitados, mesmo interditados.

A Guarda Civil Metropolitana (GCM) registrou, na manhã desta quinta (09), flagrantes de pessoas desobedecendo às orientações de interdições e acessando academias públicas de Goiânia, como é o caso do Parque Vaca Brava.

Na capital, a GCM segue realizando fiscalizações em parceria com a Polícia Militar (PM-GO) e a Agência Municipal de Meio Ambiente (Amma) e avisa que essas atividades serão intensificadas até o fim da pandemia. Assim, o descumprimento às orientações de isolamento poderão gerar autuações com um Termo Circunstanciado de Ocorrência, (TCO), multa ou até mesmo detenção.

As pessoas que estavam no Parque Vaca Brava hoje, um pouco mais cedo, foram orientadas sobre a importância do isolamento e deixaram o local imediatamente. A mesma ação segue sendo aplicada em outros parques: orientar que aos civis ‘fiquem em casa’.

Nos dizeres do Guarda Civil Rodrigo Moraes “temos feito o trabalho de orientar, conscientizar e agora fiscalizar a utilização de espaços públicos como as academias ao ar livre, para evitar que tenhamos um grande número de casos da Covid-19”.

Foto: Prefeitura de Goiânia/Reprodução

Governo de Goiás aprova Lei que penaliza quem pratica maus tratos de animais

O projeto da Lei nº 20629/19, foi elaborado pelo deputado Karlos Cabral e aprovada na Assembleia Legislativa no dia 8 deste mês. Ela define penalidade para práticas de crueldade e maus-tratos contra animais no estado de Goiás, e passa a valer no dia 8 de dezembro. As consequência são punição para pessoas que praticam abandono de animais em vias públicas ou ambientes inabitados, agressões, privação de alimento, confinamento, acorrentamento ou alojamento inadequado que define boas condições que garantem o bem-estar animal.

O adendo da lei que diz sobre as condições de ‘bem-estar’ dos animais deixa claro as exigências para a criação de animais, como: o tamanho adequado apropriado à espécie do animalzinho, espaço suficiente para que ele possa ter ampla movimentação, com exposição intermediária de sol, sombra e ventilação, e fornecimento de água limpa e alimento adequado.

A pena vai desde a apreensão do animal, e proibição de criar ou manter qualquer animal sob sua guarda, à multas que chegam ao valor de R$:800 a R$:5 mil reais por animal e ocorrência.

af833bfe444f5cc47eaf3bcfb9b0f6e2.jpgFoto: Google Reprodução

O deputado Karlos elaborou a lei juntamente com Cynthia Lavigne, presidente da Associação de Proteção e Defesa Animal (Amo Animal), de Senador Canedo, e falou como surgiu a necessidade do ajuste da Lei: “A doutora Cynthia é uma das pessoas que mais se dedicam à causa animal em Goiás, e nos apresentou a necessidade de aprimorar a legislação estadual, em consonância com a legislação federal, para que quem comete maus-tratos e crueldade contra animais não fique impune. Ninguém é obrigado a ter um animal em casa, mas caso tenha é obrigado a cuidar”, defendeu o deputado ao apresentar o projeto.

Como um ávido lutador das causas ambientais, o deputado Cabral é também o autor da Lei Estadual 18.793/2015 que condena a utilização de animais de qualquer espécie em circos dentro do território goiano.

A instituição Fema (Fundo Estadual do Meio Ambiente) que preza pela qualidade ambiental, elevando a qualidade de vida da população do Estado de Goiás, irá receber os valores arrecadados à partir da Lei. O objetivo é converter as arrecadações em atividades sociais que visam o bem-estar dos goianos.

Denúncias podem ser feitas junto à Polícia Civil (https://www.policiacivil.go.gov.br/) e no interior do estado de Goiás pelo telefone (197). Na capital as denúncias podem ser registradas pelo telefone da SEMA: (62) 3545-6024, ou presencialmente na Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Contra o Meio Ambiente (Dema), telefone (62) 3201-2637.

Foto de Capa: Rota Jurídica

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Supermercado é multado por comercializar combustível adulterado em Goiânia

A 3° vara Cível de Goiânia condenou supermercado da capital por adulteração de combustível. Na condenação o Juíz determinou o pagamento de R$ 62,294,13 como indenização por dano moral coletivo. O valor será convertido para o Fundo Municipal de Direito do Consumidor.

A ação foi ajuízada pelo Ministério Público Estadual contra o Posto Carrefour, tendo como base os dados do relatório da Agência Nacionaldo Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), que inspecionou o estabelecimento e identificou um teor de água e sedimentos no óleo diesel comum acima do permitido. O teor adulterado encontrado no tanque foi de 10%, sendo que a alteração máxima tolerada é de 0,07%.

A rede de supermercados alegou que se tratava de contaminação devido a uma fissura no tanque que teria permitido a infiltração de água. O Juíz analisou as provas e afirmou que os relatórios de fiscalização elaborados pela ANP e pelo Procon são suficientes para comprovar que o estabelecimento comercializava combustível adulterado.

Em nota, o supermercado afirmou que o processo é referenta à contaminação por conta de infiltração no tanque de diesel em janeiro de 2017, e que ao descobrirem o problema, ressarciram todos os clientes afetados.

 

Ministério Público pede que Globo pague multa por exibir ‘O Álbum da Grande Família’ à tarde

De acordo com o Ministério Público Federal, em Minas Gerais, uma ação civil pública foi realizada contra a Rede Globo na quinta-feira passada (04/04). A acusação feita sobre a emissora, por danos morais coletivos, se deve pela apresentação do programa ‘O Álbum da Grande Família’ no horário classificado como infantojuvenil, das 6:00h às 20:00h.

O programa humorístico, que passava à noite até 2014, passou a ser reprisado na parte da tarde em 2017. O inquérito feito contra a emissora, instaurado na Procuradoria da República em Minas, chegou ao conhecimento da Globo em fevereiro deste ano.

Quando o pedido para a alteração do horário da transmissão do programa não foi obedecida pacificamente, a ação foi encaminhada para a Justiça. De acordo com o órgão, qualquer programação indicada para maiores de 12 anos deve ser exibida apenas depois das 20:00h. 

A emissora pode ser multada em até R$14,8 milhões, pela acusação de danos morais coletivos. Além disso, também foi pedido para que a Globo pague uma multa de R$30 mil por dia, durante o período em que descumprir a exigência!

 

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Capa: Abertura / A grande Família

Empiricus é multada pelo Procon em até R$9,7 milhões por propaganda da Bettina

Depois da polêmica envolvendo o vídeo da Empiricus, que usava a história de Bettina Rudolph como atrativo, a empresa foi acionada pelo órgão de defesa do consumidor por divulgar ‘Propaganda Enganosa’.

Depois da funcionária da empresa afirmar ter acumulado cerca de R$1 milhão em apenas 3 anos, com um investimento inicial de R$1.520, a jovem de 22 anos dizia ter a fórmula para que você repita os seus feitos e alcance o mesmo resultado que ela.

A multa milionária

Segundo o Procon, a multa da empresa pode variar entre R$650,26 e R$9.737.625,67. O valor vai depender do cálculo feito depois de analisar a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor. Além disso, uma suspensão temporária pode ser exigida caso eles tenham alguma reincidência e outras sanções sejam aplicadas.

Em uma nota emitida pela fundação de defesa do consumidor, foi dito que “A afirmação da empresa de garantias de resultados de investimentos sob sua orientação, via movimentações financeiras no mercado variável de ações, demostra-se enganosa e capaz de induzir o consumidor a erro, infringindo o artigo 37, §1º do Código de Defesa do Consumidor”.

Uma representação criminal contra a empresa também foi enviada para o Departamento de Polícia e Proteção à Cidadania da polícia civil de São Paulo, no mês passado. Isso porque, de acordo com o Procon, a Empiricus também teria infringido os artigos 67 e 69 do Código de Defesa do Consumidor.

 

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Capa: Propaganda / Bettina – Empiricus

Aprovado projeto que prevê multa de até R$ 2 mil para quem jogar lixo nas ruas de Goiânia

Vereadores de Goiânia aprovaram nesta quarta-feira (20) em segunda e última votação, o Projeto de Lei que pune o cidadão que jogar lixo nas ruas da cidade.

O Projeto de autoria do vereador Welington Peixoto (MDB), foi aprovado por unanimidade na Câmara Municipal e segue agora para o Prefeito Iris Rezende que pode sancionar ou vetar o texto aprovado.

O Projeto de Lei prevê multa de pode variar de R$ 100 até R$ 2 mil para os infratores. A forma de fiscalização não ficou tão clara na proposta, mas a ideia é que a responsabilidade seria da Agência Municipal do Meio Ambiente (AMMA) com a ajuda de todo cidadão que poderia encaminhar foto ou vídeo da irregularidade para órgão.