Netflix é processada em R$ 10 milhões por fim do compartilhamento de senhas
Associação de defesa do consumidor da Bahia acusa Netflix de prática abusiva e falta de transparência ao impor taxas extras para acesso em mais dispositivos.
A Netflix voltou ao centro de uma disputa judicial no Brasil após encerrar o compartilhamento de senhas entre usuários que não vivem na mesma residência. A mudança na política de uso, que começou a ser implementada nos últimos anos, agora resultou em uma ação civil pública que pede R$ 10 milhões em multa contra a empresa por suposta prática abusiva contra consumidores.
O processo foi ajuizado pela Associação de Defesa dos Direitos dos Consumidores do Estado da Bahia (Aceba). Segundo a entidade, a decisão da plataforma de restringir o compartilhamento de contas obrigou muitos assinantes a pagar taxas adicionais ou contratar planos extras para manter o acesso em mais de um dispositivo. Para a Aceba, essa alteração foi imposta sem comunicação clara e prévia, deixando usuários sem informações suficientes sobre as novas regras.
A associação afirma que tentou resolver a questão de forma administrativa, notificando a empresa e solicitando esclarecimentos sobre a mudança na política de acesso. No entanto, de acordo com a Aceba, não houve resposta satisfatória, o que motivou o ingresso da ação na Justiça.
A entidade sustenta que a medida viola o Código de Defesa do Consumidor, especialmente no que diz respeito à transparência contratual e à proteção contra práticas consideradas abusivas. Entre os pontos questionados está a cobrança extra para perfis fora da chamada “residência principal”, conceito criado pela própria plataforma para definir onde o serviço pode ser acessado sem custos adicionais.
Foto: Divulgação
Historico da Netflix
Esse não é o primeiro conflito da Netflix com órgãos de defesa do consumidor no Brasil. No ano passado, o Procon de São Paulo aplicou uma multa de cerca de R$ 12 milhões à empresa pelo mesmo motivo, decisão que foi mantida pela Justiça após recurso da plataforma. Outros estados também abriram procedimentos para investigar a política de restrição ao compartilhamento de senhas.
Especialistas em direito do consumidor afirmam que o caso pode estabelecer um precedente importante sobre até que ponto empresas de streaming podem alterar regras de uso sem ferir direitos dos usuários. Enquanto o processo segue em tramitação, o debate sobre transparência, comunicação e limites das plataformas digitais continua em evidência.
