O Microempreendedor Individual (MEI) está prestes a ver suas fronteiras expandirem. A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto que permite o exercício de qualquer profissão como microempreendedor individual (MEI). A mudança tem como principal objetivo ampliar as atividades econômicas dentro desse regime simplificado, que atualmente limita o faturamento anual a R$ 81 mil, exceto para transportadores autônomos de cargas, que podem chegar a R$ 251,6 mil.

A proposta ainda precisa ser aprovada por outras comissões antes de ser votada no plenário. Entre as mudanças mais significativas, está a alteração na regra de exclusão de profissões do MEI. Pelo novo texto, a decisão que anteriormente exigia unanimidade do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) para excluir profissões, agora necessita de apenas 3/4 de concordância entre os membros. Outra mudança importante é relacionada aos limites para capital em atuação no MEI. Eles serão correspondentes a cinco vezes a renda bruta máxima anual definida atualmente.

O texto aprovado é uma versão do relator (substitutivo), deputado Josenildo (PDT-AP), ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 229/19, do ex-deputado Lucas Gonzalez (MG).

A matéria original proibia que atividades de grau de risco elevado fossem enquadradas como MEI e especificava que operações exigidas pela burocracia para o MEI fossem feitas preferencialmente em modo eletrônico, o que foi excluído pelo relator.