Servidores públicos municipais de Goiânia com cônjuges, filhos ou dependentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) podem passar a exercer suas atividades em regime de teletrabalho. É o que prevê o Projeto de Lei (PL) nº 67/2024, que foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Vereadores nesta quarta-feira (24/04). A matéria ainda precisa seguir para votação em Plenário.

Caso seja aprovada em caráter definitivo, a proposta assegura, de imediato, o teletrabalho para os servidores do Legislativo. Funcionários do Executivo, por sua vez, devem aguardar decreto do prefeito com a regulamentação do benefício.

Segundo o texto, a concessão do benefício para servidores da Câmara ficará condicionada à apresentação de laudo médico e da Carteira de Identificação da Pessoa com TEA, bem como à avaliação pelo Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho (Sesmt). No caso dos servidores do Executivo, que também deverão apresentar laudo médico e a carteira de identificação, a avaliação ficará a cargo da Junta Médica do Município.

“O Transtorno do Espectro Autista afeta o desenvolvimento neurológico de aproximadamente dois milhões de pessoas no Brasil, com impactos na vida do indivíduo. Os sintomas do autismo são variados, mas quase sempre afetam a capacidade da vivência em sociedade se não forem acompanhados por especialistas e por familiares”, afirma o presidente da Câmara Municipal, vereador Romário Policarpo (PRD), autor do projeto.